Lei de crimes ambientais pune ações nocivas ao meio ambiente para proteger fauna, flora e condutas lesivas à administração ambiental.
A Lei de Crimes Ambientais é uma ferramenta essencial para regular a relação entre o ser humano e o meio ambiente, buscar a preservação da natureza e uma coexistência harmônica. Fotos: Getty Images
Com o passar dos anos, o código de crimes ambientais se tornou um marco regulador importante da legislação que visa proteger o meio ambiente. A regulamentação é crucial para combater crimes ambientais, como a destruição de florestas e a poluição, assegurando assim o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais visa garantir a proteção da natureza através da legislação e do código de crimes ambientais, oferecendo assim uma regulamentação capaz de impor sanções a quem contrarie a regulamentação.
Preservando o Meio Ambiente: O Papel da Lei no Direito Brasileiro
No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei 9.605/98, foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de dispor sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e de outras providências. Essa legislação é fundamental para a proteção da fauna e da flora, bem como para a prevenção da poluição e da destruição do patrimônio cultural.
Crimes Ambientais: Quais são os Principais?
A Lei 9.605/98 distribui os crimes e penalidades em cinco seções: Seção 1 – Crime contra a fauna; Seção 2 – Crimes contra a flora; Seção 3 – Crimes de poluição; Seção 4 – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e Seção 5 – Crimes contra a administração ambiental. Alguns exemplos de práticas proibidas pela Lei incluem: provocar incêndio em mata ou floresta; destruir ou danificar a floresta de preservação permanente; causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana ou à mortandade de animais ou destruição significativa da flora.
O que É e Quem Pode Ser Punido?
A Lei de Crimes Ambientais prevê penas aplicáveis tanto para pessoas físicas quanto para práticas criminosas de pessoas jurídicas. As penas também podem ser aplicadas em caso de dano ao ambiente urbano ou patrimônio cultural paisagístico. De acordo com a Lei, além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas que infringirem a regulação serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
Consequências da Inobservância à Lei
A inobservância à Lei 9.605/98 pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e eventes de prisão. Além disso, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participantes do mesmo fato. É fundamental que as empresas e organizações estejam cientes dos riscos de inobservância à legislação ambiental e adotem medidas para evitar práticas lesivas ao meio ambiente.
Importância da Legislação Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais é uma das principais leis ambientais do Brasil e desempenha um papel fundamental na proteção do meio ambiente. A legislação define os crimes e penalidades relacionados à proteção ambiental e estabelece a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A observância à Lei 9.605/98 é fundamental para a preservação do patrimônio cultural, da fauna e da flora, bem como para a prevenção da poluição e da destruição do meio ambiente.
Fonte: @ Terra
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