A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Comissão de Constituição, de Justiça da Câmara, mas ainda enfrenta um caminho complexo, passando por uma Comissão especial, Regimento interno da Câmara, Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta visa alterar o artigo 128 da Constituição Federal, que prevê a interrupção da gestação em casos de estupro e risco de vida para a mulher. Com a aprovação, o Brasil se tornaria um dos poucos países do mundo a proibir completamente o aborto, com exceção de casos em que a vida da gestante esteja em perigo, como em situações de matança.
A PEC aprovada no dia 27 prevê que o aborto seja considerado um homicídio e, portanto, um crime contra a vida. Segundo o texto, o aborto será punido com pena de prisão de 3 a 10 anos, em caso de condenação. Além disso, a proposta também prevê que o aborto seja considerado um infanticídio e que seja punido com pena de prisão de 20 a 30 anos, em caso de condenação, se o crime for cometido contra um recém-nascido. A mortalidade materna também pode ser considerada um motivo para interrupção da gestação, mas apenas em casos extremos.
Aborto: Conflitos Legislativos e Direitos das Mulheres
Embora o progresso tenha sido significativo, o processo para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) se torne lei é complexo, com desafios esperando na equipe. Notícias relacionadas Ananda é vítima de declarações racistas de Ana Paula Minerato Entenda o que é feminicídio não íntimo Lula sanciona cadastro de pedófilos e predadores sexuais; entenda pontos-chave da lei
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é apenas o início do processo legislativo.A função da CCJ é verificar se a PEC está em conformidade com a Constituição, analisando apenas sua admissibilidade jurídica.Conforme regimento interno da Câmara dos Deputados, o próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.Essa decisão cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que determinará o momento da instalação do colegiado. A partir disso, a comissão terá um prazo de 40 sessões para discutir o texto, propor alterações e submetê-lo à votação.Entenda quando o aborto é permitido por lei e quando não é Votação no plenário e SenadoSe a proposta for aprovada pela comissão especial, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.Nesse estágio, será necessário o apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.Após a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde precisa passar por um processo similar: análise na CCJ da casa legislativa e votação no plenário, com exigência de 49 votos favoráveis em dois turnos.Caso o texto seja modificado pelos senadores, ele retorna à Câmara para deliberação final.Somente após essa etapa, a proposta pode ser promulgada e incorporada à Constituição.Situação atual do aborto no BrasilAtualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.A proposta de emenda busca eliminar essas exceções, gerando forte oposição de movimentos sociais e organizações de direitos humanos, que apontam riscos para a saúde e a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Fonte: @ Nos
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