O Conselho Pleno da OAB aprovou padronizados procedimentos de sustentação oral da advocacia, asseguramento da investigação defensiva e garantia de direitos dos advogados.
As prerrogativas dos advogados passarão por uma revisão na próxima legislatura.
A OAB defende que as prerrogativas dos advogados são fundamentais para o exercício da advocacia em seu Estado Democrático de Direito. Com a intenção de fortalecer as prerrogativas dos advogados, a OAB aprovou, em abril de 2022, as quatro propostas de inclusão de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Essas propostas foram desenvolvidas com a finalidade de garantir a autonomia profissional dos advogados e criar um Estado de Direito mais robusto. Uma das prerrogativas que poderá ser fortalecida é a autonomia profissional dos advogados, permitindo que eles exerçam sua profissão com liberdade e independência. Além disso, o Estatuto da Advocacia também poderá ser modificado para incluir dispositivos que protejam os direitos dos advogados e promovam a justiça e a igualdade no acesso ao direito. Com essas mudanças, a advocacia no Brasil se tornará mais forte e resiliente.
Prerrogativas da Advocacia: Garantindo a Sustentação Oral e Direitos dos Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem trabalhado incansavelmente para reforçar as prerrogativas da advocacia, garantindo que os direitos dos advogados sejam respeitados e protegidos. Recentemente, o Conselho Pleno da OAB aprovou propostas que visam fortalecer essas prerrogativas, com impactos significativos para a proteção dos direitos dos advogados e, sobretudo, para a cidadania.
Sustentação Oral: Uma Garantia Essencial para o Contraditório e a Ampla Defesa
Uma das principais propostas aprovadas visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além disso, a proposta também propõe uma manifestação institucional do CFOAB de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – norma que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas.
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A sustentação oral representa uma garantia essencial para o contraditório e a ampla defesa, protegendo não apenas os advogados, mas sobretudo os direitos das partes representadas. Como destacou o relator, o conselheiro federal pelo Maranhão e coordenador de Comunicação da OAB, Thiago Diaz, a Ordem tem sido vigilante e firme diante de quaisquer medidas que visem desidratar os direitos e prerrogativas da advocacia, sempre reafirmando o compromisso com a plena garantia do contraditório, da ampla defesa e da Justiça.
Uso de Algemas: Procedimentos Padrões de Segurança para Advogados Presos
Outra proposta aprovada visa a criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando advogadas ou advogados forem presos. O relator da matéria, conselheiro federal pelo Mato Grosso Stalyn Paniago, levou em consideração o parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, de que a excepcional medida de contenção em desfavor de profissional da advocacia, como a utilização de algemas, deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais.
Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. De toda forma, segundo o conselheiro, apenas justificam a utilização de algemas casos de resistência, fundado receio de fuga, perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, ou através de justificativa formal da medida extrema.
Essas propostas são um passo importante na direção certa para garantir que os direitos dos advogados sejam respeitados e protegidos. Como disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, encerramos este ciclo com ações concretas que traduzem o compromisso da OAB em fortalecer a profissão e, ao mesmo tempo, contribuir para a Justiça e a democracia.
Fonte: © Direto News
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