A ordem contesta a constitucionalidade da punição, alegando que multa e ato ilícito precisam estar previstos em lei.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou nesta terça-feira (3) seu pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reanalise a decisão de aplicar uma multa sobre os usuários do X (anteriormente conhecido como Twitter) que decidirem utilizar VPN (rede privada virtual) para manter o acesso à plataforma.
Essa multa gerou preocupações entre os advogados, que argumentam que tal penalidade pode limitar a liberdade de expressão e o direito à informação. Além disso, a sanção imposta pode criar um ambiente hostil para os usuários que buscam alternativas para contornar restrições.
A aplicação da multa e suas implicações
A ordem judicial afirma na ação que a imposição de uma multa representa a criação de uma proibição de conduta, acompanhada da ameaça de sanção em caso de descumprimento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou sua preocupação em relação a essa medida, solicitando a suspensão da multa ao ministro Alexandre de Moraes. Essa situação gerou ampla repercussão e levantou questionamentos sobre a validade da penalidade imposta. No último final de semana, a OAB havia se dirigido ao ministro para pleitear a suspensão da multa, argumentando que a punição e o ato ilícito devem estar claramente estabelecidos em legislação.
Questionamentos sobre a constitucionalidade da penalidade
Atualmente, o caso está sendo analisado pelo plenário do STF. A OAB apresentou um trecho do pedido, no qual destaca que, conforme estipulado pela decisão, a imposição da multa ocorreria de maneira automática, simplesmente pelo fato de um usuário acessar a plataforma X utilizando subterfúgios tecnológicos. Essa abordagem implica que as condutas não seriam formalmente individualizadas em um processo judicial adequado, o que comprometeria o direito de defesa e violaria o devido processo legal, além de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Reviravolta na situação da Starlink
Recentemente, no contexto do bloqueio do X (Twitter), a Starlink, empresa do grupo de Elon Musk, confirmou que irá cumprir a ordem judicial para suspender o acesso à rede social no Brasil. Essa decisão representa uma mudança significativa na postura da empresa, que anteriormente havia declarado que não acataria a determinação imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A situação envolvendo a multa e a suspensão do acesso levanta questões sobre as sanções aplicáveis e os direitos dos usuários, além de refletir as complexidades do processo legal em andamento.
Fonte: @Olhar Digital
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