Fluminense Ordem dos Advogados do Brasil se opõe a quatro artigos do Projeto de Lei 3.710/2024, que rege sobre unidades judiciárias, acesso à justiça, serventias, dispositivos legais e infraestrutura tecnológica.
Advogados acreditam que o Projeto de Lei 3.710/2024 viola princípios da Justiça.
Entre os pontos que foram criticados pela OAB fluminense estão a disposição de regionais judiciárias e a função judiciária. A organização proposta também geraria jurisdição de maneira ineficiente, afetando a administração pública no Estado. Além disso, a administração pública foi criticada, pois o projeto prevê a criação de uma função administrativa em apenas um dos atos administrativos. O grupo também criticou o aumento dos cargos em comissão, considerando que isso vai aumentar o gasto público.
Desafios à Justiça: OAB-RJ se manifesta contra virtualização do Judiciário
A Procuradoria-Geral da República, ao lado de outras instituições públicas, abordou as implicações da proposta de virtualização do Judiciário, que pode afetar negativamente a função pública e a prestação de serviços jurisdicionais. A transformação de unidades judiciárias físicas em virtuais, autorizada pelo recente Projeto de Lei (PL), pode prejudicar o acesso à justiça, especialmente para a população mais vulnerável. A medida proposta visa substituir a legislação vigente, que data de 2015, e está agora sujeita à sanção ou veto do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, dentro de um prazo de 15 dias úteis.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e suas subseções se manifestaram fortemente contra o PL, considerando-o prejudicial ao dever de proximidade do Estado com a sociedade. A seccional argumenta que a medida prejudicaria o acesso à justiça, autorizando o fechamento de varas, especialmente prejudicando os mais vulneráveis. Segundo a entidade, o governador precisa vetar os artigos 76, 77, 78 e 79 da proposta, reafirmando o compromisso com uma justiça inclusiva, acessível e igualitária para toda a população fluminense, sobretudo no interior.
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A vice-presidente da OAB-RJ e presidente eleita para o triênio 2025-2027, Ana Tereza Basilio, expressou sua preocupação sobre a precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas da Justiça. Ela enfatizou que os fóruns virtuais não são a solução e que não se pode aceitar a desmontagem da Justiça no estado. Basilio destacou que muitas comarcas têm vara única, e a medida proposta levaria à ausência do Poder Judiciário em localidades onde não haveria magistrados. Em seu lugar, é necessário investir na manutenção das serventias, na melhoria das estruturas existentes e na contratação de servidores qualificados, e não no desmonte do sistema.
Caso o projeto seja convertido em lei, a OAB-RJ planeja ingressar com medidas judiciais, alegando a inconstitucionalidade de vários dispositivos do PL, para combater os efeitos deletérios sobre a advocacia fluminense e o jurisdicionado, especialmente do interior, cujo acesso à prestação jurisdicional já é precário. A entidade defende que os dispositivos sejam reavaliados e que a implementação da Justiça Digital seja feita de forma gradual, com ampla consulta às comunidades do interior, à advocacia local e à sociedade civil. Além disso, é imprescindível garantir que a transição para o digital seja acompanhada por investimentos robustos em infraestrutura tecnológica, capacitação e manutenção das unidades físicas para garantir o acesso à Justiça dos excluídos digitalmente.
A implementação de Núcleos e Unidades Digitais e Virtuais, com a concentração de competências e práticas exclusivamente eletrônicas, pode prejudicar cidadãos e advogados que residem em localidades com infraestrutura tecnológica limitada, sustenta a OAB-RJ. A entidade enfatiza que a Justiça, em sua função pública, deve ser acessível e inclusiva para toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo no interior.
Fonte: © Conjur
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