Texto favorece siglas ao regularizar débitos e descumprir cotas raciais; PEC vai à promulgação para refinanciar dívidas e viabilizar pagamento ao Judiciário.
O Senado aprovou em duas votações, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda o descumprimento de cotas raciais por partidos políticos em eleições, conhecida como PEC da Anistia. Agora, o texto segue para promulgação. A proposta foi aprovada com 51 votos a favor e 15 contrários no primeiro turno. No segundo turno, foram 54 votos favoráveis a 16.
A discussão sobre a atuação dos partidos políticos em relação às cotas raciais tem gerado debates acalorados entre as diferentes bancadas no Congresso. A PEC da Anistia é vista como um marco importante para garantir a representatividade e a inclusão no cenário político do Brasil. A expectativa é que a promulgação do texto traga mudanças significativas na forma como os partidos lidam com a questão da diversidade racial em suas candidaturas.
Partidos Políticos: Adesão e Renegociação de Dívidas
Por se tratar de uma PEC, a matéria exigia a adesão de pelo menos 49 senadores, em dois turnos. Emendas: STF busca decisão colegiada o mais rapidamente possível. Descubra quem são os dois senadores que votaram contra a renegociação da dívida dos estados. Após a decisão de Dino, a comissão do Congresso rejeitou a recomposição para o Judiciário. A proposta determina que as siglas devem reinvestir, nas eleições seguintes, os recursos que não foram utilizados nas candidaturas anteriores de pretos e pardos. Essa quantia deverá ser destinada às candidaturas negras nas quatro eleições após a promulgação da PEC, a partir de 2026.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho e realizou apenas ajustes de redação. No plenário, não houve alterações no relatório. Segundo o relator, o texto não perdoa as dívidas dos partidos, mas propõe uma forma de refinanciamento e facilitação do pagamento dos débitos das siglas.
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Antes de chegar ao plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14). O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou o pedido de dirigentes partidários e colocou a proposta em pauta. A proposta recebeu o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o partido Novo, representado na Casa pelo senador Eduardo Girão (CE), foi contra a proposta.
O governo optou por liberar a bancada. Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), expressou apoio ao texto, mas liberou a bancada governista, considerando tratar-se de uma ‘questão partidária’ e pela ‘diversidade’ da base de partidos aliados do Executivo.
A proposta aprovada insere na Constituição a obrigação dos partidos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Anteriormente, em versões anteriores do texto, o percentual mínimo era de 20%. Agora, o texto aumenta o percentual, mas fixa em 30%. O relator esclareceu que a PEC não estabelece um limite máximo, permitindo que os partidos invistam mais em campanhas de candidatos negros.
No plenário, Marcelo Castro ressaltou que historicamente o país enfrenta uma ‘subrepresentação’ de pretos e pardos nos espaços de poder, em todas as esferas. ‘Os recursos não utilizados em 2020 e 2022, além dos 30% obrigatórios, serão destinados nas próximas eleições’, afirmou. A proposta determina que a distribuição pode ser feita ‘nas áreas que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias’. O novo percentual já valerá para as eleições municipais de 2024.
O substitutivo aprovado estabelece a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, seus institutos ou fundações, a fim de permitir que as legendas refinanciem suas dívidas.
Fonte: @ CNN Brasil
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