PEC 65/2023 quer tornar o Banco Central empresa pública, afetando os serviços de notários.
A PEC 65/2023, que visa converter o Banco Central em empresa estatal, impacta diretamente os serviços dos cartórios e registradores, colocando em risco o financiamento de atividades fornecidas pelo Poder Judiciário.
A alteração proposta no funcionamento do Banco Central pela PEC gera preocupações em relação à prestação de serviços notariais e impacta no financiamento de atividades do Judiciário, gerando discussões e debates sobre seus potenciais efeitos no sistema financeiro do país. Aprova Proposta Meta
Debatedores analisam proposta de PEC que transforma Banco Central em empresa pública
Durante o evento ‘Autonomia do Banco Central: uma avaliação e os próximos passos’, realizado em conjunto pela revista Consultor Jurídico, Brasil 247, TV 247 e Grupo Prerrogativas, especialistas sentaram para debater os impactos da possível transformação do Banco Central em uma empresa pública. Os participantes concordaram que, caso o BC se torne uma empresa pública, novas fontes de custeio serão necessárias, e uma delas poderia estar relacionada aos serviços oferecidos por notários e registradores, cujo regime jurídico é determinado pela Constituição como uma função estatal. Essa mudança proposta na PEC poderia ter implicações significativas para o Judiciário, que usa as receitas desses serviços como apoio financeiro.
Participantes do debate e suas perspectivas
Na mesa redonda, estavam presentes o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil e da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar, o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco do Brasil, Fábio Faiad, e o advogado Marco Aurélio de Carvalho, do Grupo Prerrogativas. Bacellar expressou sua preocupação com a possível ingerência do Banco Central nas atividades notariais e registrais, argumentando que o BC deve se concentrar na política monetária e não na gestão dos registros públicos, destacando a importância desses serviços para a segurança jurídica e a população em geral.
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Considerações sobre a PEC e seus desafios
Quanto à proposta de PEC em discussão, Fábio Faiad levantou questões sobre a falta de maturidade do texto e os potenciais riscos associados à sua eventual aprovação, especialmente no que diz respeito às atividades notariais e registrais. Ele ressaltou a necessidade de um debate mais amplo e esclarecido para evitar possíveis equívocos e prejuízos. Já Marco Aurélio de Carvalho alertou para os impactos negativos que a PEC poderia ter no Judiciário, devido à dependência financeira atual desses serviços para manter suas operações. A autonomia do Banco Central é vista como um ponto positivo, mas a forma como é proposta na PEC levanta preocupações sobre a independência excessiva e seus potenciais efeitos no sistema financeiro. A discussão em torno dessa proposta continua, enquanto os especialistas buscam soluções que equilibrem a autonomia do BC com a segurança jurídica e eficiência dos serviços públicos disponíveis.
Fonte: © Conjur
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