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A Procuradoria-Geral do Estado de SP lançou programa de acordo para pagamento de precatórios, com prazo e campanha de divulgação.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (5/8), um novo acordo para quitação de precatórios estaduais. A proposta visa aprimorar o procedimento de pagamento dos documentos judiciais e agilizar a liberação de verbas.
Além disso, o programa de acordos implementado pela Procuradoria busca facilitar a comunicação entre os credores e o Estado, garantindo maior transparência e eficiência no processo de quitação das dívidas. A expectativa é de que essa iniciativa traga benefícios significativos para ambas as partes envolvidas.
Programa de Acordo para Antecipação de Pagamento de Precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está implementando um programa de acordo para antecipar o pagamento de precatórios, visando qualificar o processo e agilizar a liberação dos recursos. De acordo com a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a meta é ajustar o prazo de pagamento de 120 dias para 60 dias, a fim de finalizar o acordo e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
A PGE-SP também planeja uma campanha de divulgação para informar os titulares do direito sobre as opções disponíveis. Inês Coimbra ressalta a importância de reduzir os custos da litigância e modernizar o processo de liberação dos recursos.
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O lançamento do programa já abriu o prazo para os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo firmarem acordo e receberem antecipadamente o crédito. O requerimento deve ser feito no Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado até 31 de dezembro de 2024.
Para aderir ao acordo, é necessário que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim. O acordo de antecipação de pagamento concederá um desconto de 40% sobre o montante do crédito, excluindo honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O precatório deve ser líquido, certo e sem impugnação ou pendência de recurso.
Os titulares de precatórios da Fazenda do estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas públicas dependentes podem requerer o acordo. Atualmente, o estado conta com cerca de 309 mil credores e 208 mil precatórios, sendo a maioria relacionada a questões alimentares, de saúde, salários e vencimentos.
Os precatórios são títulos judiciais emitidos a credores que venceram ações acima de R$ 15,4 mil e não cabem mais recursos. O pagamento é obrigatório conforme a Constituição Federal e deve ser realizado até 31 de dezembro de 2029, de acordo com o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fonte: © Conjur
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