A PGE-SP lançou edital para pagamento antecipado de precatórios, com termos: pagamento, plataforma, advogado, conta, procuração outorgada.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) divulgou um edital de acordo para os detentores de precatório estaduais, possibilitando o recebimento antecipado com um desconto de 40% sobre o valor total do crédito. Os interessados devem realizar a solicitação online, por meio do Portal de Precatórios da PGE-SP, até o dia 31 de dezembro. É imprescindível a representação por um advogado exclusivamente designado para essa finalidade.
Além disso, a iniciativa visa agilizar o processo de quitação dos títulos pendentes, proporcionando uma alternativa vantajosa para os credores. A possibilidade de adiantamento mediante acordo judicial com desconto é uma oportunidade única para a regularização de dívidas. Aproveite essa oportunidade e consulte as condições para aderir ao contrato de precatório com desconto especial.
Pagamento dos Acordos e Contratos de Precatórios
O pagamento dos acordos e contratos de precatórios será realizado de acordo com o valor disponibilizado em uma conta gerida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A plataforma abrange titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como de suas autarquias, fundações e empresas públicas dependentes, seguindo as regras e condições especificadas no edital. É fundamental que o precatório seja líquido, certo e sem impugnação ou pendência de recurso.
Requerimento Conjunto de Credores e Procuração Outorgada
Para o requerimento conjunto de credores, é necessário que o credor individual, seus sucessores ou seus advogados estejam habilitados. A procuração outorgada a um advogado com poderes específicos é essencial, juntamente com o comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor. Além disso, é preciso apresentar uma cópia do ofício requisitório e dos respectivos cálculos, bem como o comprovante do trânsito em julgado do processo de origem do precatório, sem qualquer registro de impugnação, pendência de recurso ou medida de defesa em relação ao crédito.
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Atualização do Valor devido e Deságio Concedido
O pagamento dos acordos e contratos é realizado conforme o valor disponibilizado pelo estado em uma conta administrada pelo TJ-SP. Durante o pagamento, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) efetua a atualização do valor devido e a aplicação do deságio concedido. Essas etapas são fundamentais para garantir a correta execução dos pagamentos. Todas as informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do TJ-SP.
Fonte: © Conjur
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