Procurador Geral da República, Paulo Gonet, protocolou medida cautelar alegando inconstitucionalidade das bets virtuais, questionando o sistema de apostas, direitos fundamentais em eventos esportivos e se mecanismos são suficientes para casos de aposta.
Diante de uma investigação em andamento sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público Federal (MPF) vem em frente com um novo passo. O pedido de uma medida cautelar visa suspender não apenas as atividades das bets, mas também toda forma de publicidade associada a elas. A intenção é evitar que essas operações continuem a atuar livremente no mercado brasileiro.
Das medidas cautelares protocoladas, ressalta-se que o objetivo é proteger a ordem pública e coibir práticas que podem ser consideradas ilegais. A suspensão das bets e da publicidade associada a elas visa garantir que essas operações não continuem a causar danos à sociedade. Além disso, o MPF também busca garantir que os brasileiros não sejam mais expostos a possíveis fraudes ou manipulações por meio de apostas, jogos e plataformas on-line que operam fora da legalidade. Com isso, o governo busca criar um ambiente mais seguro e transparente para todos os cidadãos.
Procurador Geral da República questiona Constitucionalidade das Leis de Apostas Virtuais
O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, apresentou um pedido de ação direta de inconstitucionalidade ao presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, alegando que as Leis n.14.790/2023 e n.13.756/2018 são inconstitucionais, pois permitem a exploração e divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e jogos on-line sem implementar mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais.
O que está em jogo são as diretrizes do sistema de apostas virtuais no Brasil, que permitem a exploração e divulgação indiscriminadas dessas atividades sem a devida proteção, restando assim, uma ameaça para a economia nacional. Além disso, o PGR alega que essas leis violam os direitos fundamentais de proteção à saúde pública e os bens e valores constitucionais, pois permitem a exploração de casinos virtuais sem a implementação de medidas para proteger os apostadores.
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É importante notar que, as Leis n.14.790/2023 e n.13.756/2018 criaram e regularam a modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e on-line, permitindo a agentes operadores do mercado atuar e explorar a atividade no território nacional. No entanto, o PGR argumenta que essas leis não são suficientes para proteger os direitos fundamentais e os bens e valores constitucionais, pois permitem a exploração de casinos virtuais sem a implementação de medidas para proteger os apostadores.
Impactos Econômicos e Sociais das Bets no Brasil
Os estudos mostram que as bets podem causar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais brasileiros, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Além disso, o Banco Central estima que o volume mensal de recursos destinados para as bets via Pix tem variado entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões. Só os beneficiários do Bolsa Família, pessoas em alta vulnerabilidade econômica e social, mandaram R$ 3 bilhões com as apostas online.
A questão ganhou grandes proporções, segundo Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que afirmou que a questão ganhou grandes proporções. ‘Começamos a analisar os efeitos, não só do desvio de finalidade do dinheiro usado nas bets, mas também a questão de saúde pública, pois virou um vício’, disse Gonçalves Filho em entrevista recente.
Impactos na Saúde Pública e no SUS
A Febraban, após consultar o IDV, descobriu uma inadimplência de 2 em cada 3 faturas de cartões de crédito de clientes que apostam online. Isso foi levado ao vice-presidente Geraldo Alckmin. Gonçalves Filho pediu uma regulamentação mais firme, pois as propagandas das bets estão 24 horas na TV e nas mídias sociais, uma taxação maior, hoje em 12%, e que as bets banquem o tratamento para livrar o vício de apostadores, pois essa conta vai cair no SUS.
O PGR cita alguns desses problemas em seu pedido de inconstitucionalidade. ‘A Lei n. 14.790/2023 e os arts. 29 a 33 da Lei n.13.756/2018 criaram e regularam a modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e on-line, permitindo a agentes operadores do mercado atuar e explorar a atividade no território nacional. O art. 35-A, §§ 1º e 8º, da Lei n. 13.756/2018, na redação da Lei n.14.790/2023, permitiu a exploração de sistemas de apostas virtuais com base em eventos esportivos e jogos on-line sem implementar mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.’, diz a ação.
Em resumo, o Procurador Geral da República questiona a Constitucionalidade das Leis de Apostas Virtuais no Brasil, alegando que essas leis permitem a exploração e divulgação indiscriminadas dessas atividades sem a devida proteção, restando assim, uma ameaça para a economia nacional.
Fonte: @ NEO FEED
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