Projeto de Lei 2132/24 na Câmara dos Deputados estabelece mudanças no Código de Processo Civil, sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
No Brasil, a procuração é um documento fundamental para que um advogado possa representar uma parte em um processo judicial. No entanto, o Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na forma como esses documentos são elaborados. A ideia é tornar a procuração mais específica e detalhada, com o objetivo de coibir a advocacia predatória.
De acordo com o projeto, a procuração deverá conter informações como o objeto da ação, a identificação da parte contra quem a ação será proposta, a quantidade de ações a serem distribuídas e o foro onde serão ajuizadas. Além disso, as procurações terão uma validade de 120 dias. Essa medida visa garantir que a representação seja feita de forma transparente e ética, evitando abusos e irregularidades. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, enfatiza que a autorização para a atuação do advogado deve ser clara e específica, sem espaço para interpretações duvidosas. Mandato claro e transparente é fundamental para a justiça.
Procuração: Entendendo o Conceito e sua Aplicação
A prática de um advogado utilizar uma única procuração genérica para ajuizar diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente é um exemplo de representação excessiva. Essa abordagem visa aumentar a quantidade de indenizações a serem obtidas, mas pode ter consequências negativas para o Poder Judiciário. A sobrecarga de centenas ou milhares de ações repetidas pode prejudicar a prestação da tutela jurisdicional, tornando-a menos célere e eficaz.
Procuração e Representação: Limites e Responsabilidades
O projeto de lei que visa coibir a ‘advocacia predatória’ está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A ideia é estabelecer limites para a representação excessiva e garantir que os advogados atuem com responsabilidade e ética. A procuração, como instrumento de autorização e mandato, deve ser utilizada de forma justa e transparente.
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Procuração e o Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil estabelece regras claras para a utilização da procuração em processos judiciais. No entanto, a prática da advocacia predatória pode levar a abusos e desvios de conduta. A proposta de lei visa fortalecer a regulamentação da procuração e garantir que os advogados atuem de acordo com os princípios da ética e da justiça. A representação e a autorização devem ser exercidas de forma responsável e transparente, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz.
Fonte: © Direto News
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