Ordem critica medidas que prejudicam a advocacia e o acesso à Justiça, afetando o exercício profissional e direitos fundamentais, como a procuração genérica em ação judicial.
No Brasil, a procuração é um documento essencial para a representação em processos judiciais. Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2132/24, que visa estabelecer regras mais claras para a procuração, tornando-a mais segura e transparente.
O objetivo principal do PL 2132/24 é combater a advocacia predatória, que pode ser caracterizada como a prática de advocacia que visa lucro pessoal em detrimento dos interesses do cliente. Para isso, a procuração deverá conter informações específicas, como o objeto da ação, identificação da parte contra quem será movida, número de ações a serem distribuídas e foro onde serão ajuizadas. Além disso, a procuração também deve ser específica em relação ao mandato, garantindo que o advogado tenha autorização clara para representar o cliente em juízo. Com essas mudanças, a procuração se tornará um documento mais robusto e seguro, protegendo os direitos dos clientes e combatendo a advocacia predatória.
Proposta de Alteração no CPC: Impactos na Procuração
A proposta apresentada pelo deputado Pedro Aihara estabelece que as procurações terão validade de 120 dias, alterando o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente exige apenas a identificação do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Essa mudança pode ter impactos significativos na representação judicial e no exercício da profissão de advogado.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou sua preocupação com as novas regras, alegando que elas representam um obstáculo ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
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Procuração e Representação Judicial
A OAB argumenta que as novas exigências podem inviabilizar o trabalho de advogados que atuam em demandas contínuas ou em ações de longo prazo, dificultando o exercício da profissão e, em última instância, o direito dos cidadãos ao acesso à Justiça. Além disso, a limitação da validade da procuração a 120 dias pode criar obstáculos para a representação judicial eficaz.
O deputado Pedro Aihara, autor do projeto, afirma que as medidas visam combater a chamada ‘advocacia predatória’, que consiste em um advogado ajuizar várias demandas idênticas para o mesmo cliente, visando ampliar as indenizações. No entanto, a OAB considera que as novas regras podem ter efeitos colaterais negativos para a advocacia e o acesso à Justiça.
Procuração Genérica e Mandato
A procuração genérica é um instrumento importante para a representação judicial, permitindo que os advogados atuem em nome de seus clientes em diferentes processos. No entanto, a limitação da validade da procuração a 120 dias pode criar problemas para os advogados que atuam em demandas contínuas ou em ações de longo prazo.
A OAB considera que as novas regras podem comprometer o direito dos cidadãos ao acesso à Justiça, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Além disso, a limitação da validade da procuração pode criar obstáculos para a representação judicial eficaz e comprometer o exercício da profissão de advogado.
Conclusão
A proposta de alteração no CPC pode ter impactos significativos na procuração e na representação judicial. A OAB considera que as novas regras podem comprometer o direito dos cidadãos ao acesso à Justiça e criar obstáculos para a representação judicial eficaz. É importante que os parlamentares considerem as preocupações da OAB e avaliem os efeitos colaterais negativos das novas regras para a advocacia e o acesso à Justiça.
Fonte: © Migalhas
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