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O deputado General Pazuello propõe lei para prisão em segunda instância e fim de decisões contraditórias.
O parlamentar General Pazuello (PL-RJ) propôs um projeto de lei que determina a prisão após segunda instância e elimina a realização da audiência de custódia. No momento, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal permitem somente a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto em caso de flagrante delito.
Em seu projeto, General Pazuello busca estabelecer a detenção em segunda instância como forma de agilizar o processo judicial e fortalecer o projeto jurídico. A proposta visa garantir que a prisão após segunda instância seja uma medida eficaz para coibir a impunidade e garantir a aplicação da justiça de forma mais célere e eficiente.
Projeto de lei propõe prisão em segunda instância após decisões contraditórias
Um projeto de lei apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) visa estabelecer a prisão após segunda instância como medida para eliminar lacunas interpretativas nos processos criminais. A proposta, que dispensa a comunicação imediata da prisão à família do preso, busca evitar nulidades desnecessárias. Apenas Ministério Público e advogado serão informados inicialmente, com a família sendo contatada após 24 horas da detenção.
A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2016, que permitiu a execução da pena após condenação em segundo grau, foi elogiada por alguns e criticada por outros. Em 2019, o entendimento foi revertido, proibindo a execução provisória da pena. Surgiram então propostas para alterar a Constituição ou o Código de Processo Penal, como a apresentada por Pazuello, visando restabelecer a prisão em segunda instância.
Constitucionalistas destacam que o princípio da presunção de inocência, previsto na atual Constituição, não pode ser relativizado. A proposta também amplia as condições para decretação da prisão preventiva, incluindo casos de crimes violentos, racismo, tráfico de drogas, entre outros. A prisão domiciliar para gestantes, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência seria substituída pela preventiva em certos casos.
Além disso, o projeto revoga disposições sobre o juiz das garantias e o acordo de não persecução penal. As mudanças propostas visam trazer mais clareza e agilidade aos processos criminais, evitando decisões contraditórias e garantindo a ordem social. A discussão sobre a prisão em segunda instância segue em pauta, aguardando possíveis avanços legislativos.
Fonte: © Conjur
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