Projeto de lei 2.975/24 busca garantir defesa pessoal com habilitação técnica, aptidão psicológica e idoneidade, prerrogativa dos advogados.
O senador Castellar Neto apresentou o projeto de lei 2.975/24, que visa alterar a lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e a lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para permitir que advogados regularmente inscritos na OAB tenham direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Essa mudança visa garantir a segurança dos advogados, que muitas vezes se encontram em situações de risco em decorrência de seu trabalho. Com a aprovação desse projeto, os advogados poderão exercer o direito ao porte de armas de fogo, o que lhes permitirá se defender em caso de ameaça. Além disso, a posse de arma será regulamentada de forma a garantir que os advogados usem suas armas de forma responsável e dentro da lei. A segurança é um direito fundamental e os advogados não devem ser exceção.
Porte de Arma de Fogo: Uma Questão de Segurança para Advogados
Uma proposta recente visa garantir maior segurança para os profissionais da advocacia, que frequentemente enfrentam situações de risco no exercício de suas atividades. O projeto de lei pretende incluir os advogados entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo, desde que atendam aos requisitos legais, como habilitação técnica, aptidão psicológica e idoneidade.
A modificação do artigo 6º da lei 10.826/03 é fundamental para garantir o direito ao porte de armas como uma prerrogativa dos advogados. Além disso, o projeto também altera o artigo 7º da lei 8.906/94, que rege a advocacia, para incluir o porte de armas como uma medida de proteção pessoal para os profissionais.
O senador responsável pelo projeto justifica que, em determinadas áreas do Direito, os advogados estão expostos a situações de grande risco, e o porte de arma de fogo seria uma medida de proteção pessoal essencial. A proposta ressalta que o porte seria concedido mediante critérios rigorosos, a fim de garantir que apenas profissionais capacitados e devidamente autorizados possam portar armas.
Posse de Arma e Direito ao Porte: Uma Questão de Defesa
A justificativa do projeto destaca que o objetivo é assegurar que os advogados possam exercer suas atividades com mais tranquilidade e segurança. Segundo o senador, os advogados desempenham um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito, e é necessário garantir medidas para protegê-los. A posse de arma e o direito ao porte são fundamentais para garantir a defesa pessoal dos profissionais.
A proposta está em fase de análise e ainda será discutida e votada pelo Senado. Se aprovada, a lei permitirá que os advogados que atendam aos requisitos legais possam portar armas de fogo, garantindo uma maior segurança para esses profissionais. O porte de arma de fogo é uma medida que visa proteger os advogados em situações de risco, garantindo que eles possam exercer suas atividades com mais tranquilidade e segurança.
Porte de Armas: Uma Prerrogativa dos Advogados
A proposta de lei é uma resposta às necessidades de segurança dos advogados, que frequentemente enfrentam situações de risco no exercício de suas atividades. O porte de armas é uma medida que visa garantir a defesa pessoal dos profissionais, permitindo que eles possam exercer suas atividades com mais tranquilidade e segurança. A posse de arma e o direito ao porte são fundamentais para garantir a segurança dos advogados, e a proposta de lei visa assegurar que esses profissionais possam exercer suas atividades com mais tranquilidade e segurança.
Fonte: © Direto News
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