Comissão de Indústria, Comércio e Serviços discute tecnologia para acionamento de central telefônica e medidas que podem proteger, conforme Código Penal.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater o crime de registrar imagens íntimas sem consentimento. Esse projeto de lei torna crime fotografar ou registrar imagens, em locais públicos ou privados, por debaixo da saia, vestido ou por fendas, de peças de roupa de uma pessoa sem a permissão dela, prática conhecida como upskirting.
Conforme o texto aprovado, será considerado um delito grave registrar, sem consentimento prévio, uma pessoa em cena sensual ou libidinosa, ainda que a vítima faça uso de roupas que não possibilitem a exposição explícita de partes íntimas do corpo. A privacidade é um direito fundamental e deve ser respeitada em todos os momentos. A proposta acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente já prevê o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, reforçando a proteção às vítimas de transgressões desse tipo.
Crime de Captura de Imagens Não Autorizadas
A pena prevista para o crime de captura de imagens não autorizadas será a mesma em ambos os casos, de detenção de seis meses a um ano, e multa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 583/20, do deputado José Guimarães (PT-CE). A versão original pretendia inibir a captação de imagens não autorizadas com celulares, mediante a exigência de que qualquer equipamento emita som similar ao das câmeras analógicas ao captar imagens.
O crime de captura de imagens não autorizadas é uma infração grave que pode causar danos irreparáveis às vítimas. Devemos refletir sobre as medidas que podem proteger a privacidade, o bem-estar e a segurança sem prejudicar a oportunidade da vítima de também registrar o agressor e, assim, produzir prova robusta do ato criminoso, analisou o relator. Além disso, é fundamental considerar a transgressão à privacidade e a ofensa à dignidade das vítimas.
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Medidas de Proteção e Tecnologia
Além de criminalizar o upskirting, a proposta aprovada prevê que celulares e aparelhos de comunicação tenham tecnologia para o acionamento de emergência por meio do Ligue 180, central telefônica criada pela Lei 10.714/03 para denúncias de violência contra a mulher. Essa medida pode ajudar a prevenir o crime e proteger as vítimas. Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos, comentou o deputado José Guimarães, autor da proposta original.
O crime de captura de imagens não autorizadas é um delito grave que exige medidas eficazes para prevenir e punir. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços deve analisar o projeto e considerar as implicações do crime e as medidas necessárias para proteger as vítimas. O Código Penal deve ser atualizado para incluir o crime de captura de imagens não autorizadas e estabelecer penas mais severas para os infratores.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O deputado Vitor Lippi recomendou aprovar o projeto com alterações. A aprovação do projeto é fundamental para proteger as vítimas do crime de captura de imagens não autorizadas e garantir que os infratores sejam punidos de acordo com a lei.
Fonte: © Direto News
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