Projeto de Lei 2269/22 permite que certidões de união estável e exercício da cidadania sejam registradas no estado civil dos pais, após aprovação da Comissão de Constituição.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2269/22, que visa simplificar o processo de emissão de certidões de nascimento. A proposta, aprovada pelo Senado, permite que esses documentos sejam emitidos sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais, reduzindo a burocracia e agilizando o registro civil das crianças.
Com essa mudança, a Lei de Registros Públicos será alterada, permitindo que as certidões de nascimento sejam emitidas de forma mais rápida e eficiente. Além disso, o projeto também visa garantir que as crianças tenham acesso a um documento oficial que comprove sua identidade e nacionalidade, o que é fundamental para o exercício de seus direitos. A simplificação do processo de emissão de certidões de nascimento é um passo importante para garantir a cidadania plena das crianças.
Alterações na Certidão de Nascimento
A obtenção da certidão de nascimento pode se tornar mais acessível para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável. Atualmente, esses pais precisam comparecer ao cartório e comprovar o estado civil para registrar o nascimento de seus filhos. No entanto, uma mudança proposta pelo ex-senador Luiz Pastore (ES) visa simplificar esse processo.
Com a nova proposta, os pais apenas precisarão se apresentar como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, garantindo ao bebê o principal documento para o exercício da cidadania. Essa mudança visa facilitar o acesso à certidão de nascimento, que é um documento fundamental para o registro civil.
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Próximos Passos para a Mudança
O projeto que visa alterar a obtenção da certidão de nascimento tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também precisará ser aprovado pela Câmara. A mudança visa garantir que os pais possam registrar o nascimento de seus filhos de forma mais simples e acessível, sem a necessidade de comprovar o estado civil.
A certidão de nascimento é um documento fundamental para o registro civil e é essencial para o exercício da cidadania. Com a mudança proposta, os pais poderão garantir que seus filhos tenham acesso a esse documento de forma mais fácil e rápida. Além disso, a mudança também visa garantir que os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável tenham os mesmos direitos que os pais casados.
Fonte: © Direto News
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