ouça este conteúdo
Projeto de lei aprovado garante devolução integral do imposto federal (CBS) para famílias pobres em contas de água, luz, esgoto e gás natural.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, conforme o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância e a complexidade do tema em discussão.
A aprovação do texto-base da reforma tributária representa um avanço significativo na busca por uma legislação mais justa e eficiente para o sistema tributário brasileiro. O próximo passo será a análise e votação dos destaques ao projeto, que poderão trazer novas contribuições e aprimoramentos à proposta em discussão.
Reforma Tributária em Destaque
A votação do projeto de lei da reforma tributária foi marcada por intensos debates entre as diferentes bancadas. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contrários ao projeto, outros partidos expressaram apoio. A análise dos destaques, que são propostas de alterações ao texto-base, promete ser um momento crucial nesse processo legislativo.
Ao todo, cinco destaques serão votados, sendo quatro deles apresentados pelo principal partido de oposição, o Partido Liberal (PL). Essas sugestões abrangem desde a inclusão de itens na cesta básica desonerada até questões relacionadas ao setor de construção civil e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque, propondo a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público.
Artigos Relacionados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda no dia de hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a decisão fosse adiada para o dia seguinte. Após a apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e análises ocorrerão.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado está relacionada à limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. Essa medida visa garantir uma estabilidade tributária e evitar variações bruscas nas taxas. O governo federal terá a responsabilidade de apresentar um projeto de lei complementar em 2031 para assegurar esse limite, caso necessário.
Além disso, o Imposto Seletivo também sofreu alterações significativas, incluindo novos itens na lista de tributação, como carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’. Essa ampliação do escopo do imposto visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, com a adição de veículos elétricos à lista.
A regulamentação da reforma tributária agora inclui a definição da alíquota máxima de 26,5%, o que impõe limites claros para futuros ajustes. Qualquer alteração nesse patamar exigirá a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, garantindo um controle mais rígido sobre as mudanças tributárias. Essa revisão da alíquota padrão será realizada a cada cinco anos, garantindo uma avaliação periódica e transparente do sistema tributário.
Fonte: @ Valor Invest Globo
Comentários sobre este artigo