CPI propõe regulamentação para VASP, corretoras e Banco Central sobre criptoativos.
A aprovação da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que redefine o cenário do mercado de criptoativos no Brasil aborda a necessidade de maior segurança para os investidores. Para isso, o projeto exige que as corretoras de criptoativos passem a ter sede no Brasil. Além disso, é determinado que elas façam a segregação patrimonial das contas de seus clientes, garantindo o distanciamento entre os ativos de seu próprio patrimônio.
Com a implementação desse projeto, as corretoras de criptoativos brasileiras precisarão adaptar sua estrutura de negócios para atender aos novos requisitos. O distanciamento entre os ativos de seus próprios clientes e os seus próprios ativos é fator crucial. Dessa forma, o projeto visa proteger os investidores, ao mesmo tempo em que estabelece um modelo mais sólido para o mercado de criptoativos no Brasil. Nesse sentido, a regulamentação vai impactar negativamente o crescimento do mercado de criptoativos, mas, ao mesmo tempo, trazendo mais segurança para investidores.
Proposta de Lei para Regulamentação do Setor Criptoativos
A segregação de ativos digitais é um tema candente no segmento cripto, e a sua implementação pode trazer benefícios significativos para os clientes brasileiros. Uma proposta de lei recentemente aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visa regular o setor criptoativos e estabelecer as normas de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais, também conhecidas como VASPs.
A segregação de ativos está intimamente relacionada à segurança financeira dos clientes, e é um ponto crucial na discussão sobre a regulamentação do setor cripto. A proposta de lei visa estabelecer regras claras para a separação dos ativos de cada correntista do patrimônio da corretora, o que pode ajudar a prevenir fraudes e garantir a integridade do sistema financeiro.
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A CPI, que funcionou ano passado na Câmara, denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos. A proposta de lei agora está sendo enviada ao Senado, onde será debatida por parlamentares de diferentes partidos. A segregação de ativos é um tema controverso no setor cripto, mas aprovada a proposta, ela irá trazer consenso para o mercado.
A proposta de lei estabelece que as empresas prestadoras de serviços de ativos digitais devem manter sede no Brasil e comprovar a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social. Além disso, as transferências de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais devem ser feitas por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central.
O Banco Central também irá estabelecer as normas de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais, em conformidade com a Lei 14.478, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos. Esta lei é um marco importante para o setor cripto, pois estabelece as principais definições envolvendo os agentes do mercado cripto.
A segregação de ativos é um tema que já foi debatido várias vezes pela Câmara durante a discussão de outros projetos para regulamentação, mas não tinha prosperado diante da falta de consenso. Nesta terça-feira, houve o entendimento de que isso preservará os interesses dos clientes brasileiros por dar mais garantia de que há recursos para sustentar a operação.
A proposta de lei também proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa medida visa garantir a segurança e a transparência do mercado cripto e proteger os investidores de eventuais riscos.
A aprovação da proposta de lei é um passo importante para regulamentar o setor criptoativos e garantir a segurança financeira dos clientes brasileiros. A segregação de ativos é um tema complexo, mas a aprovação da proposta de lei visa estabelecer regras claras e transparentes para o setor cripto, o que pode ajudar a prevenir fraudes e garantir a integridade do sistema financeiro.
O projeto ganhou apoio do Novo ao Psol, e os parlamentares defenderam a ideia de que a segregação de ativos é necessária para proteger os clientes. ‘Esse projeto vem em boa hora. Os criptoativos, as criptomoedas, estão sendo objeto de golpes, dentro dessa ideia de que prosperidade é o ganho pessoal’, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto tem pontos intervencionistas nas empresas, mas que a segregação de ativos é necessária para garantir a segurança financeira dos clientes. ‘Mas a gente acha que o benefício que essa pequena intervenção faz é muito maior do que o prejuízo porque traz várias medidas para combater fraude, entre elas, que as corretoras sejam constituídas no Brasil’, disse.
A proposta de lei agora vai para o Senado, onde será debatida por parlamentares de diferentes partidos. A segregação de ativos é um tema controverso no setor cripto, mas aprovada a proposta, ela irá trazer consenso para o mercado.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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