Projeto de lei sobre inteligência artificial tramita na Comissão Temporária do Senado e deve ser votado na próxima terça-feira, ampliando o espaço público para discussão dos direitos fundamentais em relação à tecnologia.
Em um momento em que a inteligência artificial está cada vez mais presente em nossas vidas, é fundamental ter uma regulação eficaz para garantir que ela seja usada de forma responsável e ética. O senador Eduardo Gomes, que preside a Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, trabalha arduamente para apresentar um projeto de lei que possa atender a essas necessidades.
Com a quarta versão de seu relatório, o senador Eduardo Gomes demonstra seu compromisso em encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa que pode ser usada para melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas, mas também pode ser usada de forma prejudicial se não for regulamentada corretamente. É fundamental que o Brasil se antecipe e crie uma regulação adequada para garantir que a IA seja usada de forma transparente e responsável.
Regras para Uso da Inteligência Artificial
O projeto de lei sobre Inteligência Artificial (IA) deve ser votado na próxima terça-feira (3), de acordo com o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão responsável. A proposta visa estabelecer os limites e permissões para o uso da IA, que vai desde uma simples busca no Google até a captura de fugitivos da Justiça. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelos plenários do Senado e da Câmara, além de ser sancionado pelo presidente Lula, para se tornar lei.
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA, incluindo:
*
Uso de Técnicas Subliminares
Técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.
*
Exploração de Vulnerabilidades dos Usuários
Exploração de vulnerabilidades dos usuários.
*
Avaliação do Governo
Avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas.
*
Material de Abuso e Exploração Sexual
Sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
*
Técnica de Identificação Biométrica
Técnica que considere ficha criminal e traços de personalidade para supor e prever risco de cometimento de crime ou reincidência.
*
Uso de IA como Armas
Utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. Além disso, o uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
O texto assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas, estabelecendo que as big techs precisem de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. As empresas que desenvolvem e aplicam IA terão de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
O cálculo da remuneração considerará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de elementos relevantes como a complexidade do sistema de IA, o porte do agente de IA, o ciclo de realização econômica dos sistemas de IA, o grau de utilização dos conteúdos, o valor relativo da obra ao longo do tempo e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo