Sorteio de prêmios requer autorização do Ministério da Fazenda, seguindo exigências. Ação proibida no país, sujeita a busca e apreensão pela Polícia Civil.
Rifas de carros, motos e dinheiro. Tudo isso é proibido no Brasil, de acordo com o Ministério da Fazenda. Nesta terça-feira (20) o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, foi alvo de um mandado de busca e apreensão suspeito de promover rifas de veículos e valores em dinheiro.
As rifas são consideradas ilegais no país, mas os sorteios continuam sendo uma prática comum em eventos e campanhas. Ainda assim, é importante respeitar as leis vigentes para evitar problemas legais. É fundamental estar ciente das consequências de realizar rifas sem autorização adequada.
Rifas e Sorteios: Operação da Polícia Civil em Diversas Cidades
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram executados, em Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). Em Belo Horizonte, a Polícia Civil de Minas Gerais participou da operação. A Justiça também determinou o bloqueio de cerca de R$ 25 milhões na conta dos investigados, montante arrecadado por meio de rifas em 2023, e o confisco de sete carros de luxo em nome deles.
Entidades Permitidas a Realizar Sorteios de Rifas no Brasil
Veja, a seguir, em quais circunstâncias e quais instituições estão autorizadas a promover sorteios de rifas no país. Regras para rifas e sorteios De acordo com o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no Brasil e a realização de sorteios, por si só, não é ilegal.
Quem Pode Realizar Sorteios de Rifas?
A única modalidade de sorteio com venda de bilhetes permitida no território nacional é a realizada por entidades beneficentes.
Quem Autoriza o Sorteio de Rifas?
O sorteio de rifas de entidades beneficentes foi autorizado pela Lei 5.768/1971 e regulamentado pelo Decreto 70.951/1972. A comercialização de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Como Solicitar Autorização para Venda de Rifas?
A instituição beneficente deve encaminhar o pedido de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), um sistema gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Ministério reforça que as organizações sem fins lucrativos devem apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização.
Regras para Sorteios de Rifas
Os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda devem seguir uma série de normas, como: não é permitida a distribuição de prêmios em dinheiro; a entrega de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e entidades da sociedade civil, e não por pessoas físicas; os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil dedicadas exclusivamente a atividades filantrópicas; os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.
Operações Filantrópicas: Requisitos para Sorteios Beneficentes
Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas ‘operações filantrópicas’, que possuem requisitos mais rigorosos, segundo o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati. Por exemplo, é necessário comprovar que a propriedade dos bens a serem sorteados tenha sido doada por terceiros devidamente formalizada, e os recursos arrecadados devem ser destinados à atividade para a qual as entidades foram criadas.
Transparência nos Sorteios
Em qualquer tipo de sorteio, é essencial fornecer informações claras aos participantes. A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e os contatos dos organizadores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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