Liberdades como a de expressão podem ser restringidas para promover segurança jurídica, mas o Estado deve respeitar o Direito e a atuação do Ministério Público e de instituições como o Instituto dos Advogados.
A segurança é um direito fundamental em qualquer sociedade, e é dever do Estado garantir que ela seja mantida. No entanto, é importante lembrar que a segurança não pode ser alcançada à custa da liberdade individual. Liberdades como a de expressão devem ser respeitadas e protegidas, mas também devem ser exercidas de forma responsável.
Para garantir a tranquilidade e a proteção dos cidadãos, o Estado deve estabelecer limites claros e justos para o exercício dessas liberdades. Isso significa que as restrições devem ser estritamente necessárias e proporcionais ao objetivo de promover a segurança. Além disso, é fundamental que essas limitações sejam estabelecidas por meio de normas claras e transparentes, para evitar abusos e garantir a liberdade de expressão. A segurança é um direito, mas não pode ser usada como pretexto para restringir a liberdade.
Segurança: O Valor Orientador das Ações do Ministério Público
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou a importância da segurança como valor fundamental para a sociedade em uma palestra realizada durante uma reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na segunda-feira (16/9), em São Paulo. Segundo Gonet, a segurança é essencial para a existência do Estado e não pode ser considerada um valor conservador ou progressista, liberal ou intervencionista, de esquerda ou de direita. ‘Dar a importância devida à segurança não é ser tolerante com a exigência da vida civilizada que a Constituição adotou’, enfatizou.
A segurança, conceito que remete à redução razoável de riscos e à garantia de tranquilidade para a sociedade, é um valor que deve ser equilibrado com os outros dois pilares do Estado Democrático de Direito, a justiça e a liberdade. Esse equilíbrio é um desafio para os juristas, pois a segurança proporcionada pelo Estado de Direito se faz por meio do Direito e no próprio Direito. ‘É o Direito que vai fixar as metas de segurança a serem atingidas e é ele que vai equilibrar esse valor com outros que muitas vezes vão entrar em colisão’, explicou Gonet.
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Proteção e Restrições de Liberdade
Para gerar segurança, o Estado e os Poderes públicos precisam regular liberdades, restringir as liberdades e limitar o âmbito delas. ‘Em nome da segurança são punidos aqueles comportamentos que são estimados como prejudiciais para a vida social, econômica e política. Podem ser restringidas as liberdades de expressão, de informação. Nenhum desses valores é absoluto e todos eles têm que ser conformados com as necessidades de proteção e segurança’, disse Gonet.
A fala ocorreu cinco dias depois de a PGR opinar pelo não conhecimento das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 1.188 e 1.190, que questionam decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil. As ações alegam suposta ofensa, entre outras coisas, à liberdade de expressão e de opinião, e às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Segurança Jurídica e Previsão Legal
Durante a palestra, Gonet destacou que as restrições da autonomia dos cidadãos em nome da segurança devem estar previstas em lei. Do contrário, há uma ofensa ao próprio valor que se diz proteger. ‘Uma manifestação crucial do valor da segurança é a segurança jurídica, que é também um princípio constitucional, que tem a ver com a certeza de que o Direito perdura, que não é algo que muda ao sabor das circunstâncias’, enfatizou. ‘Limitações de liberdade, mesmo em prol da segurança, dependem da vontade expressa em lei, estão submetidas ao princípio da reserva legal, porque a primeira fonte da conciliação entre os valores básicos da convivência — liberdade, justiça e segurança — somos nós, os cidadãos, e, em uma democracia representativa, nos manifestamos por meio dos nossos representantes.’
Fonte: © Conjur
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