O senador Rodrigo Pacheco quer votar a proposta de regulamentação das tecnologias digitais no plenário da Casa assim que for aprovada, prevendo proibições para áreas de alto risco de segurança jurídica da informação.
O Senado está prestes a debater um projeto que busca regulamentar o uso da inteligência artificial e suas aplicações no país, promovendo uma discussão acerca de como essa tecnologia deve ser utilizada e regulamentada.
A inteligência artifical tem sido cada vez mais presente na sociedade, gerando preocupações sobre a privacidade dos usuários e a necessidade de regulamentação para garantir a segurança e a responsabilidade no uso dessas tecnologias digitais. O projeto de regulamentação da inteligência artificial foi criado para fornecer uma estrutura para o desenvolvimento e uso dessas tecnologias, a fim de garantir que sejam utilizadas de forma ética e responsável.
Inteligência Artificial: Um Novo Capítulo na Regulamentação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está determinado a concluir a votação da proposta de regulamentação da inteligência artificial (IA) durante sua gestão, priorizando a criação de um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, garantindo segurança jurídica para esse segmento. ‘O Congresso Nacional tem trabalhado para produzir um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, trazendo segurança jurídica para esse segmento’, destacou Pacheco.
Para isso, é fundamental investir em uma infraestrutura digital eficiente, inclusiva e resiliente, que promova a conectividade global em prol da redução das desigualdades, tendo como meta o desenvolvimento social centrado no ser humano. A proposta visa definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia, desde uma busca no Google até a captura de fugitivos da Justiça, garantindo que essas tecnologias sejam utilizadas de forma responsável e segura.
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A inteligência artificial é essencial para impulsionar o desenvolvimento digital, mas é fundamental estabelecer regras claras para evitar o abuso de poder e proteger os direitos dos cidadãos. A proposta de regulamentação da IA visa estabelecer condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA, incluindo técnicas para induzir o comportamento do usuário, exploração de vulnerabilidades dos usuários e avaliação de cidadãos por meio de seu comportamento social e personalidade.
Além disso, a proposta proíbe o uso de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços públicos, exceto para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
A sanção prevista para violações cometidas pelas empresas de tecnologia é de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica. Outras sanções previstas incluem suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA, proibição de tratamento de determinadas bases de dados e proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório por até seis meses.
A regulamentação da IA é um passo fundamental para garantir que essas tecnologias sejam utilizadas de forma responsável e segura, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo o desenvolvimento social centrado no ser humano. A proposta de Pacheco é um importante marco para o futuro da inteligência artificial no Brasil e deve ser apreciada com cuidado e atenção.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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