Executivo pode bloquear parte das emendas parlamentares discricionárias e impositivas no texto-base do projeto.
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (19), por 72 votos a 1, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso. O objetivo do PLP é facilitar a contratação de novos servidores públicos federais sem necessidade de concurso público. A medida visa economizar dinheiro, mas tem gerado resistência de sindicatos de servidores.
A aprovação é um passo importante para que o pacote de ajuste fiscal seja aprovado. O governo federal precisa controlar as despesas e o fiscal precisa garantir que as ações sejam realizadas de forma transparente. Com a aprovação, o governo terá mais recursos para investir em áreas estratégicas. Além disso, o fiscal precisará verificar se o uso desses recursos está em conformidade com as leis e regulamentos. O processo é complexo, mas a aprovação do projeto é um passo importante para o sucesso do pacote de ajuste fiscal.
Alterações no Projeto de Lei Orçamentária anual
O projeto de lei orçamentária anual (PLP) ainda está em análise pelos parlamentares, que precisarão de aprovar ou rejeitar as emendas discricionárias, que não são de pagamento obrigatório. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com uma mudança que permite ao Executivo bloquear essas emendas discricionárias.
Apesar da intenção inicial do governo de ampliar o mecanismo para as emendas impositivas, os congressistas rechaçaram a ideia. Isso diminuiu a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas incluem as individuais e das bancadas estaduais, que agora ficarão sujeitas apenas ao contingenciamento, caso haja frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal.
A previsão para 2025 é de R$ 39,5 bilhões, e caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. No entanto, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, com previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual.
O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Em outra ocasião, o governo tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso.
Além disso, os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública.
Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora.
Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país. O governo também concordou em incluir no projeto a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
A inclusão dessa medida no projeto foi um acordo feito entre o governo e os deputados. Essa mudança significará uma limitação para o Executivo em relação ao bloqueio de recursos de congressistas, mas também pode afetar a capacidade do governo de atender às necessidades orçamentárias.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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