O projeto de lei complementar foi alterado com sugestões dos parlamentares, anunciando o acatamento de uma emenda que garante a não incidência do Seletivo nas exportações de bens minerais.
Com o objetivo de promover uma reforma tributária mais eficiente, o Senado aprovou o texto-base do PLP 68/2024, que regulamenta esse processo, obtendo 49 votos favoráveis e 19 contrários. Embora o texto tenha sido aprovado, ainda há estagiários a serem analisados, o que pode alterar o texto original. Assim que o texto estiver concluído, ele será devolvido à Câmara dos Deputados para uma nova análise por parte dos deputados.
A aprovação do texto-base do PLP 68/2024 pelo Senado é um passo importante na direção da implementação da reforma tributária. Essa reforma visa modernizar o sistema tributário brasileiro e torná-lo mais eficiente, reduzindo a complexidade e a burocracia. O objetivo é criar um sistema que incentive a atividade econômica, ao mesmo tempo que promova a justiça fiscal e a equidade. A implementação da reforma tributária envolve a revisão de vários aspectos do atual sistema, incluindo a reforma do sistema de tributação e a revisão dos projetos de lei tributários. Essas mudanças devem ser implementadas de forma gradual, com um planejamento cuidadoso para minimizar impactos negativos na economia e na sociedade.
Autorização Tributária: nova reforma em tramitação
O projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a autorização da instituição de contribuições de melhoria, inclusive a contribuição social sobre o lucro líquido, tem sua tramitação marcada por polêmica. Senadores, parlamentares e especialistas em tributária se manifestam em defesa ou contra a medida, que visa garantir uma maior flexibilidade para as entidades que buscam aumentar sua capacidade financeira mediante a cobrança de contribuições de melhoria.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga, realiza um esforço constante para incluir sugestões de alterações sugeridas pelos parlamentares. Uma dessas alterações diz respeito ao imposto seletivo, que será cobrado a partir de 2027 sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O senador Weverton Rocha apresenta uma emenda que garante a não incidência do seletivo nas exportações de bens minerais. Ele argumenta que a Constituição Federal garante imunidade tributária para as exportações, o que asseguraria competitividade internacional às mineradoras brasileiras.
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Essa emenda é um exemplo de como a proposta de reforma pode ser ajustada ao longo da tramitação. Além disso, senadores e parlamentares continuam a apresentar sugestões de mudanças, o que torna o processo de deliberação mais complexo. Afinal, uma alteração no projeto de lei complementar pode afetar a base tributária, impactando diretamente a arrecadação de impostos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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