Medidas imediatas visam mitigar impactos negativos das apostas e promover apoio social a entidades afetadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux, determinando medidas imediatas ao governo para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como a Bolsa Família, em apostas online, chamadas de bets.
Com essa decisão, o STF busca proteger os recursos dos programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que são fundamentais para a sobrevivência de milhões de famílias brasileiras. O Programa Bolsa Família, por exemplo, é uma política pública que visa reduzir a pobreza e a desigualdade de renda ao transferir recursos financeiros para famílias em situação de vulnerabilidade. O uso desses recursos em atividades ilegais, como apostas online, é uma preocupação grave para o governo e para os cidadãos.
Medidas Urgentes para Proteger Famílias Vulneráveis e Menores
A decisão do ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente a Lei 14.790/23, visando proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online. Essa medida atende aos pedidos da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e do partido Solidariedade em duas ADIns. As entidades solicitam a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, evitando o endividamento das famílias vulneráveis.
A medida visa evitar o endividamento das famílias vulneráveis e proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas. A CNC e o partido Solidariedade defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
O ministro Fux observou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro com mais de 40 membros do setor apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais’. Segundo S.Exa., isso configura ‘o fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023’.
Fux também destacou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que o cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual’.
O ministro determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo Fux, é essencial que ‘as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal, especificamente previstas na Portaria SPA/MF n.1.231, de 31 de julho de 2024, tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo’.
Proteção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes
O ministro Gilmar Mendes, em voto-vogal, enfatizou a necessidade de análise cuidadosa da constitucionalidade da regulação das apostas de quota fixa, destacando o impacto significativo dessa legislação sobre políticas públicas. Ressaltou o princípio da proporcionalidade, que não só proíbe excessos, mas também exige a adoção de medidas que minimizem os impactos negativos das apostas.
Apoio Social e Infraestrutura para Proteção
A medida visa estabelecer uma infraestrutura adequada para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas e evitar o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online. O ministro Fux determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas, visando proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online.
Fonte: © Migalhas
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