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O presidente em exercício recebeu pedido de prorrogação do prazo de refinanciamento das dívidas de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal.
O magistrado Edson Fachin, líder em funções do STF, convocou, neste fim de semana, 13, o chefe do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, e o líder do Senado, Rodrigo Pacheco, a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente gira em torno de R$ 165 bilhões.
A dívida financeira do estado de Minas Gerais com a União é uma obrigação de longa data que precisa ser resolvida com urgência. O governador Romeu Zema e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, têm o dever de encontrar uma solução para esse passivo que impacta diretamente as finanças públicas.
STF solicita propostas de Zema e Pacheco sobre dívida de Minas Gerais
A decisão do Supremo Tribunal Federal leva em consideração o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União para que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União. O governo mineiro solicitou recentemente ao STF uma extensão no prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos governos estaduais. Esse prazo já foi estendido duas vezes anteriormente.
Na última semana, o ministro Fachin determinou que o presidente Zema e o presidente do Senado, Pacheco, apresentem propostas até o dia 20 de julho, data limite vigente para a cobrança da dívida. Paralelamente, Pacheco apresentou um projeto de lei que busca resolver a questão das dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. O montante total das dívidas estaduais ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
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O projeto de lei, denominado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas, como forma de compensação. Além disso, propõe-se que, em troca da entrega de ativos, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que atualmente é calculada pelo IPCA mais 4%.
Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que o estado utilize esse montante para investir em áreas prioritárias, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso dos recursos para despesas de custeio. Pacheco foi questionado esta semana sobre a situação específica de Minas Gerais e afirmou que o Senado solicitará mais tempo para o estado, aguardando a votação do PL no Congresso. ‘O STF certamente levará isso em consideração’, declarou o presidente do Senado.
Fonte: © Migalhas
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