No plenário virtual, maioria dos ministros apoiou a transparência nas faturas de internet como um direito do consumidor.
Nesta quinta-feira, 15, o plenário do STF analisa a eficácia da lei de MS que determina que as empresas de internet informem, nas faturas, a velocidade de envio e recebimento de dados diariamente.
A discussão sobre a legislação em questão levanta questionamentos sobre a necessidade de mais normas para regulamentar o setor de telecomunicações no país, visando garantir transparência e qualidade nos serviços prestados aos consumidores.
Discussão sobre a Lei de Telecomunicações
A ação movida pela Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, envolve a análise da validade da legislação em vigor. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduziu o processo que foi levado ao plenário físico após um pedido específico do ministro Gilmar Mendes. No plenário virtual, a maioria dos votos dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, foi favorável à constitucionalidade da lei em questão.
Controvérsia sobre a Regulamentação
Durante o julgamento, a ministra Rosa Weber, acompanhada pelos ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, divergiu da maioria. A discussão girou em torno das possíveis confusões que as novas normas podem causar aos consumidores, especialmente no que diz respeito às informações nas faturas. O advogado Alan Silva Faria, representante da Abrint, destacou que termos como ‘download’ e ‘upload’ podem induzir a erros, já que não se referem necessariamente à velocidade contratada ou à franquia de consumo.
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Impacto Econômico da Legislação
Faria ressaltou que a complexidade das informações exigidas pela legislação atual pode gerar custos significativos para as empresas do setor de telecomunicações. Ele mencionou que a adaptação dos sistemas de análise de dados e emissão de faturas detalhadas pode chegar a um custo estimado de R$ 1,5 bilhão. Além disso, o advogado alertou para o risco de permitir que leis estaduais interfiram na regulação do setor, enfraquecendo a autoridade reguladora nacional.
Defesa da Proteção ao Consumidor
Por outro lado, o procurador Ulisses Schwarz Viana, representando o Estado de Mato Grosso do Sul, enfatizou a importância da lei como uma forma de proteção aos consumidores. Ele argumentou que a legislação foi elaborada de forma simples para abordar a assimetria de informações entre consumidores e prestadoras de serviços. Viana destacou a necessidade de transparência no setor e questionou os argumentos das empresas sobre possíveis prejuízos, sugerindo que a lei poderia beneficiar os consumidores ao promover uma maior compreensão dos serviços oferecidos.
Fonte: © Migalhas
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