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A Corte decide referendar liminar de 2021 do ministro Gilmar Mendes para garantir direito às consultas urológicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), por maioria de votos, assegurar o atendimento de indivíduos transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa garantir que o atendimento médico, incluindo consultas e exames de diversas especialidades, seja oferecido de maneira independente do registro oficial do sexo biológico.
Essa decisão representa um avanço significativo na garantia de assistência e cuidado à comunidade transexual, assegurando que todos tenham acesso igualitário ao atendimento de saúde no país. O suporte oferecido pelo SUS será agora mais inclusivo e respeitoso, atendendo às necessidades específicas desse grupo de forma mais abrangente e humanizada.
Atendimento: Garantindo Assistência e Cuidado
A sessão virtual encerra no dia seguinte (28). A Suprema Corte está prestes a decidir se irá referendar a liminar emitida em 2021 pelo ministro Gilmar Mendes para assegurar o direito às consultas médicas. A ação, apresentada pelo PT ainda durante a gestão de Jair Bolsonaro, argumentou que indivíduos trans estão enfrentando dificuldades para obter acesso aos serviços de saúde pública após a modificação do registro civil. O partido relatou situações de homens trans que mantêm órgãos reprodutivos femininos e enfrentam obstáculos para marcar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans foram impedidas de consultar urologistas e proctologistas. Essa restrição, de acordo com o partido, viola os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade humana. Ao reiterar seu voto durante o julgamento, Gilmar Mendes ressaltou que o atendimento deve ser personalizado conforme as necessidades de cada indivíduo.
Registro Independente e Direito ao Atendimento
O tema debatido nesse processo não está relacionado a qualquer tipo de ativismo ou questões de costumes. Pelo contrário, trata-se de uma questão de saúde pública que não admite rodeios. É fundamental garantir à comunidade LGBTQIA+ o acesso pleno e sem restrições às políticas de saúde disponibilizadas pelo Estado, em igualdade de condições com todos os cidadãos brasileiros, afirmou. O posicionamento do ministro foi endossado por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os votos dos ex-ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também foram considerados, pois foram emitidos ao longo do processo no STF.
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Fonte: © Notícias ao Minuto
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