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Minas Gerais deve ao governo federal R$ 165 bilhões, com decisão do Poder Judiciário sobre a suspensão do prazo de pagamento da dívida fiscal do estado-membro.
O juiz Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º), em Brasília, estender o adiamento do pagamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal até 28 de agosto. O ministro acatou a solicitação do governo estadual para ampliar outra determinação da Corte, feita pelo juiz Edson Fachin, que também ordenou a prorrogação do prazo, que se encerraria hoje.
A decisão do magistrado em relação à dívida de Minas Gerais com o governo federal trouxe alívio para as finanças do estado, que enfrenta dificuldades devido ao alto débito acumulado. A prorrogação do prazo permitirá que o governo estadual tenha mais tempo para equacionar a situação financeira e buscar soluções para regularizar a dívida pendente.
Decisão sobre Dívida do Estado-Membro
Na determinação, Nunes Marques concluiu que é responsabilidade do Judiciário mediar o assunto. ‘A intervenção do Poder Judiciário é justificável diante de seu papel como intermediário dos interesses dos entes políticos, visando uma solução consensual para a situação fiscal crítica do estado-membro’, explicou o ministro. Em manifestação enviada ontem (31) ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou contra a extensão do prazo. Recuperação financeira No documento, o órgão argumentou que o governo estadual deve aprovar medidas de contrapartida na Assembleia Legislativa para aderir ao programa de recuperação fiscal do Governo Federal. Além disso, a AGU sustenta que os pagamentos do débito devem ser efetuados regularmente. ‘A União considera fundamental o comprometimento do estado de Minas Gerais com a reestruturação fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento de sua dívida, mesmo que seguindo o modelo favorável já mencionado por este órgão, consistindo no retorno ao pagamento como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal, para que seja viável considerar a abertura de um processo conciliatório’, declarou a AGU. O débito de Minas com o governo federal totaliza cerca de R$ 165 bilhões.
Fonte: @ Agencia Brasil
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