Tribunais Superiores discutem temas sensíveis como direitos individuais, direitos humanos e segurança pública no início do ano judiciário.
Com o recesso de fim de ano encerrado, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomam suas atividades com uma agenda repleta de decisões que terão um impacto significativo na vida dos cidadãos, das empresas e das instituições públicas. A retomada oficial das atividades judiciárias acontece no dia 3 de janeiro, com as sessões solenes, marcarindo o início do ano judicial.
A agenda das Cortes está preenchida com casos que podem influenciar a vida dos cidadãos, como o julgamento de uma questão que envolve a constitucionalidade de uma lei federal. Além disso, as sessões do STF e do STJ também abordarão casos que envolvem a interpretação de leis e de acordos internacionais, o que pode ter consequências importantes para as empresas e as instituições públicas. A retomada do trabalho dessas Cortes é um momento importante para o sistema de justiça no Brasil, e é expectativa que suas decisões tenham um impacto positivo na sociedade.
Atividades nos Tribunais Superiores: uma visão geral
O ano de 2025 está começando com uma agenda ativa nos Tribunais Superiores. A partir do dia 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia suas sessões de julgamento com temas sensíveis para a sociedade. Um dos pontos altos da pauta é o ARE 959.620, que questiona se a prática de revista íntima em presídios viola os princípios da dignidade humana e do direito à privacidade. Este julgamento pode estabelecer novas diretrizes para o procedimento, equilibrando a necessidade de segurança pública com a proteção dos direitos individuais.
Por outro lado, a ADPF 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, é uma ação movida pelo PSB para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro. Este caso responde a uma crescente preocupação com a abordagem das forças de segurança no estado e pode resultar na definição de novos parâmetros para operações policiais. Outro ponto da pauta é a ADPF 777, que discute portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que revogaram atos de anistia política concedidos a cabos da Aeronáutica afastados no regime militar. A decisão pode impactar o reconhecimento de direitos desses militares e influenciar futuras revisões de anistias concedidas pelo governo.
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Atividades nos Tribunais Superiores: uma abordagem detalhada
No dia 6, o STF analisará a ADIn 7.686, que trata de um tema delicado: a possibilidade de impedir que crianças trazidas ao Brasil sem a autorização do pai sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita fundamentada de violência doméstica. Este julgamento pode redefinir a forma como a Justiça brasileira lida com disputas internacionais envolvendo menores.
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também retorna com uma agenda movimentada. No dia 4, as seis turmas do tribunal realizam suas primeiras sessões de julgamento do ano. No dia 5, a Corte Especial julga um caso relevante para as entidades sindicais: o REsp 1.965.849, que discute se os sindicatos precisam apresentar contrato individualizado com cada filiado para reter honorários sobre valores de condenações judiciais.
Atividades nos Tribunais Superiores: um olhar para o futuro
Na 1ª seção, os ministros julgarão os embargos no REsp 1.138.695, que trata da legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores da taxa Selic recebidos em levantamentos de depósitos judiciais. O resultado pode afetar empresas e contribuintes que recorrem ao Judiciário para discutir tributos. Já na 2ª seção, o debate será sobre a legitimidade passiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central em ação que questiona a cobrança de tarifas para emissão de cheques de baixo valor (REsp 1.573.723).
Na 3ª seção, os ministros julgarão o REsp 2.069.773, que definirá se o tempo de prisão provisória pode ser considerado para concessão de indulto natalino. Este julgamento pode impactar diretamente o sistema penitenciário e os critérios para a concessão de benefícios a presos.
Fonte: © Migalhas
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