Grupo de trabalho reúne representantes de instituições de educação superior comunitárias e da pasta para debater a regulamentação da Lei das Comunitárias.
A Educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, e o Ministério da Educação (MEC) é responsável por implementar políticas públicas para melhorar a qualidade do ensino em todo o país. Nesse sentido, o MEC realizou recentemente a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) instituído para estudar propostas de soluções regulatórias ajustadas às características das instituições de educação superior comunitárias.
Na reunião, os membros do GT discutiram a criação de regulamentações mais flexíveis para as IES comunitárias, visando facilitar sua gestão e otimizar suas atividades. Para isso, é preciso estabelecer diretrizes claras e objetivos específicos para essas instituições. Objetivos que se alinham com os princípios da Educação, como a igualdade de oportunidades e a inclusão social. O GT contou com a presença de representantes de universidades e instituições de ensino médio e superior, além de especialistas em educação e regulamentação.
Educação: diálogo entre o MEC e a Sociedade Civil
O debate sobre a educação superior brasileira ganhou um novo capítulo na reunião do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Ministério da Educação (MEC) para discutir a regulamentação da Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias. O ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, reforçou o compromisso da pasta com o reconhecimento do papel das universidades comunitárias na Educação Superior.
O secretário-executivo adjunto do MEC, Gregório Grisa, destacou a importância de ouvir as diferentes entidades envolvidas no processo de regulamentação. ‘Criamos o GT para atender a uma demanda importante das comunitárias e vamos apreciar as contribuições recebidas para encontrar a melhor forma de construir essa regulamentação dentro do governo federal’, enfatizou.
O GT, com duração de 180 dias, prorrogável por igual período, reúne representantes do MEC, Conselho Nacional de Educação (CNE), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fórum das Faculdades Comunitárias (Forcom), Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc). O objetivo é debater a regulamentação da Lei das Comunitárias, que permite que as instituições comunitárias de educação superior forneçam serviços gratuitos à população com base em recursos obtidos do poder público.
A Lei nº 12.881/2013 define as instituições comunitárias de educação superior como organizações sem fins lucrativos, cuja missão é oferecer serviços educacionais gratuitos à população, respeitando os recursos recebidos do poder público.
Fonte: © MEC GOV.br
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