STF: Pauta do mês tem ADPF das favelas, revista íntima e marco civil
Corte julgará regime jurídico de servidores, bloqueios em redes sociais, perícias e Departamentos de Execução Criminal, incluindo ADPF, regime jurídico ...
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Promotoria apontou irregularidades no certame Lei Municipal nº 6.125/2024, Edital nº 01/2024, Instituto de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Educação....
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