Intimação deve ser feita a todos os advogados indicados pela parte, decide STJ.
Requerimento expresso para intimações em nome de alguém, ato processual que exige tratamento apropriado. De acordo com a 5ª Turma ...
quinta-feira, 3 de abril de 2025
Tag: requerimento
Câmara dos Deputados aprova urgência para votação da reforma tributária | Agência Brasil
Votação do PLC será quarta com requerimento de urgência, relatório final, alíquota média, nova tributação referencial no sistema tributário. Com ...
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