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13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de ...

Penalidade por abuso da posição dominante no mercado de publicidade. União Europeia pode recorrer da decisão do Tribunal Geral. Em ...

Conselho Federal da OAB reafirmou posição em sessão ordinária do Plenário Virtual sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal do ...

Batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda sem julgamento de primeira instância. Discussão envolve Tribunal Federal, ...

Advogado apto a concorrer a cargos de direção na Ordem dos Advogados do Brasil não viola normativa eleitoral relativa a ...

Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia ouvirá representantes da rede social e usuários sobre nova lei que pode banir ...

Tribunal confirmou a soberania dos vereditos do Júri, autorizando a execução da pena de prisão imediata após condenação imposta. Nesta ...

Advogada rebate publicação de Leo Dias sobre Tribunal de Justiça de Pernambuco, Colônia Penal Feminina e prisão domiciliar revogada. Na ...

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre o privilégio dos militares terem julgamento pelo júri em tribunal Militar. O ...

Tribunal de Justiça de São Paulo condenou em segunda instância por tentativa de estupro, mantendo regime semiaberto, após recurso da ...