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Oi autorizada a operar em modelo de autorização, sem competição. Investimentos no valor de concessão. Plano de recuperação judicial em processo de arbitragem.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões.
Reestruturação do Plano de Recuperação Judicial de Acordo com o TCU
Os números mencionados no despacho do plano de recuperação judicial da empresa revelam a complexidade do processo em questão. O Tribunal de Contas da União (TCU) entrou em cena em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), envolvendo representantes do Tribunal e demais partes interessadas.
A aprovação do termo de acordo pelo plenário, ocorrida nesta quarta-feira (03), teve um impacto significativo no passivo da empresa junto à Agência Reguladora. O valor passou de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões, refletindo uma mudança substancial.
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Apesar dessa diferença aparente, um estudo mais aprofundado ressalta as dificuldades e incertezas na quantificação desse montante, levantando controvérsias em torno do processo. O acórdão do TCU destaca a complexidade dos cálculos envolvidos, justificando as divergências existentes.
O término da concessão da Oi estava inicialmente programado para 31 de dezembro de 2025. Segundo a própria empresa, o modelo de autorização se mostra mais adequado diante do cenário atual do setor de telecomunicações no país, considerando a evolução dos serviços.
‘É fundamental não subestimar a possibilidade de falência da Oi, pois isso teria impactos diretos na continuidade dos serviços públicos’, ressaltou o ministro-relator Benjamin Zymer antes da conclusão da votação.
Conforme o acordo estabelecido, a empresa se compromete a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviço de voz até o final de 2028. Os investimentos previstos, no valor de R$ 5,8 bilhões, incluem a expansão da rede de fibra óptica em diferentes regiões do país e a construção de novos Data Centers.
Há também a possibilidade de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, condicionados ao desfecho de uma disputa arbitral contra a Anatel, onde a Oi busca uma indenização superior a R$ 50 bilhões. O processo arbitral iniciado em 2020 visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro da concessão da empresa.
A complexidade do processo de recuperação judicial da Oi envolve diversos atores e etapas, demonstrando a importância de soluções consensuais e estratégias bem definidas para garantir a sustentabilidade do setor de telecomunicações no Brasil.
Fonte: © CNN Brasil
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