Decisão original favorece direitos do consumidor, utilizando linguagem simples e tecnologia judiciária, para facilitar o entendimento das decisões com inteligência artificial.
O Judiciário mineiro inovou ao publicar o primeiro acórdão com resumo feito por inteligência artificial, em linguagem acessível aos consumidores. Esta decisão, relacionada ao tema 91, foi focada em IRDR e fixou uma tese relevante que abordou ações consumeristas. A determinação de que o consumidor deva tentar resolver o problema de forma extrajudicial antes de ajuizar a ação, é um passo importante na busca por uma maior conciliação e diminuição do consumo de processos judiciais.
É sabido que o consumidor tem o direito de buscar soluções para problemas que envolvam produtos ou serviços. No entanto, muitas vezes, a comunicação e o entendimento sobre as normas consumeristas podem ser difíceis de serem compreendidos. Para facilitar esse processo, a publicação do acórdão com resumo feito por inteligência artificial, em linguagem simples, é uma medida positiva. Esse tipo de resumo pode ajudar a diminuir o consumo de recursos em processos judiciais, ao mesmo tempo em que aumenta a conscientização e o entendimento dos direitos e deveres dos consumidores.
Novo Modelo de Comunicação na Justiça Pode Reduzir o Consumo de Tempo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está implementando um novo modelo de comunicação que visa tornar mais acessível o conteúdo jurídico, principalmente para o consumidor. O modelo é uma tentativa de resolver o problema diretamente com o fornecedor antes de ajuizar uma ação, o que pode ser feito por diversos meios, como SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial. Se o fornecedor não responder em 10 dias úteis, o consumidor pode acionar a Justiça.
O modelo foi desenvolvido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em parceria com a empresa OpenAI, que desenvolveu a ferramenta ChatGPT, de IA generativa. A equipe também usou a ferramenta NotebookLM, do Google, para auxiliar na elaboração do resumo, em linguagem simples, da decisão, que possui 44 páginas. O objetivo é oferecer uma versão clara e concisa de uma decisão originalmente complexa e extensa.
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Segundo o 2º vice-presidente do TJ/MG e superintende da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, ao simplificar o conteúdo do acórdão do IRDR – Tema 91, utilizando ferramentas de IA generativa, foi possível oferecer à população uma versão clara e concisa de uma decisão originalmente complexa e extensa. A iniciativa reflete o compromisso do TJ/MG com o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, promovido pelo CNJ, que visa facilitar a compreensão de temas jurídicos relevantes, especialmente aqueles que afetam diretamente os direitos do consumidor.
A revisão do texto do acórdão passou pela análise da equipe da Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas para assegurar a fidelidade da síntese ao texto original, mantendo a precisão e os pontos centrais da decisão. A inovação vai além da tecnologia: trata-se de um novo olhar sobre o acesso à Justiça, um passo concreto para que mais cidadãos compreendam seus direitos e a atuação do Judiciário.
A decisão do TJ/MG é um exemplo de como a tecnologia pode ser usada para consumidores e fornecedores entenderem melhor os direitos e as obrigações uns dos outros. O uso de linguagem clara e transparência se somam à tecnologia para aproximar o Judiciário do público, reforçando nosso papel na construção de uma sociedade adequadamente informada.
Fonte: © Migalhas
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