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Relator do PL das Fake News discute regulação e constitutionalidade, inspirado nos panoramas atuais do Congresso Nacional.
Ao ser questionado sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, mencionou em uma entrevista ao Migalhas que as ações que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão discutidas na Suprema Corte em agosto.
Além disso, a importância da regulação das redes e das mídias sociais tem sido tema de debates constantes, visando o controle e a segurança dos usuários. A necessidade de um julgamento justo e equilibrado nesse contexto é crucial para a efetiva regulação do ambiente online.
Discussão sobre Regulação e Redes Sociais no Congresso Nacional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, manifestou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei (PL) das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que aguardava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do assunto na mais alta corte do país. Toffoli, que é relator do Tema 987, abordando a constitucionalidade de uma regra do marco civil da internet, destacou a necessidade de uma decisão do Congresso Nacional, a partir da Câmara dos Deputados, para que o STF possa deliberar sobre o tema.
Enquanto isso, o ministro questionou se cabe ao Judiciário determinar a remoção de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se as próprias plataformas têm a responsabilidade de retirá-los mediante solicitação de indivíduos que se sintam ofendidos. Além disso, o STF também analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata da obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar e remover conteúdos considerados ofensivos sem intervenção judicial.
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Por outro lado, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, ressaltou em uma entrevista que, apesar de o Congresso debater a regulação das plataformas digitais há quatro anos, as novas propostas lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, refletem iniciativas contemporâneas. Ele enfatizou a importância do envolvimento da sociedade civil, da indústria e do Governo para a elaboração de uma legislação eficaz.
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará os ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para discutir as mudanças e desafios relacionados à regulação, redes sociais e outros temas relevantes para a sociedade contemporânea.
Fonte: © Migalhas
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