Absolvições penais por falta de fato ou negativa de autoria impactam processos administrativos e a Comissão de Ética.
As decisões de absolvição na área penal, quando não há fato ou a autoria é negada, provocam impactos em processos administrativos, mesmo que estes tenham uma certa autonomia. Com essa perspectiva, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (3/9) o trancamento de duas ações que foram movidas pela Comissão de Ética Pública contra Campos Neto.
No contexto atual, é importante ressaltar que a atuação de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, continua sendo monitorada de perto. A transparência e a ética são fundamentais em qualquer administração pública. Portanto, as decisões que envolvem Campos Neto têm grande relevância para a confiança nas instituições financeiras do país.
Decisão da PGR e Campos Neto
A recente decisão judicial leva em consideração o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não identificou irregularidades quando o caso de Campos Neto estava sob análise na esfera penal. Os procedimentos foram iniciados após a divulgação de informações pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), que revelou a existência de empresas offshore ligadas a políticos, ex-chefes de Estado e altos funcionários públicos, incluindo Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central.
Legislação e Análise da PGR
A legislação brasileira permite a abertura e a manutenção de contas offshore, desde que o titular declare a existência dessas contas à Receita Federal e ao Banco Central. O ministro Toffoli ressaltou que a Procuradoria-Geral da República, ao examinar os mesmos fatos em uma notícia-crime, chegou à conclusão de que não havia motivos suficientes para iniciar uma investigação contra Campos Neto. Ele afirmou que a decisão negativa na esfera criminal deve influenciar os processos administrativos em andamento.
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Relação entre Direito Penal e Administrativo
‘Considerando essa premissa, que considero essencial, é necessário o encerramento dos procedimentos administrativos em questão’, declarou o ministro em sua decisão. Ele acrescentou que o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estão interligados, pois ambos representam a manifestação punitiva do Estado. No caso em análise, uma possível violação do Código de Conduta Ética poderia resultar em sanções, como advertência ou censura, podendo ainda levar a um encaminhamento para uma autoridade superior com a sugestão de demissão.
Defesa de Campos Neto
A defesa de Campos Neto, representada pelos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Luciano Barros e Raphael Marcelino, emitiu uma nota afirmando que a decisão judicial reafirma o que já haviam declarado em diversas ocasiões: que não há qualquer irregularidade relacionada às contas offshore. ‘A defesa já demonstrou repetidamente que os fatos investigados em relação ao presidente do Banco Central foram legais, éticos e em conformidade com as normas que regem a probidade dos ocupantes de cargos públicos. As declarações dos fundos foram feitas de acordo com as regras de mercado e do governo, sempre com total transparência e respeito às normas’, afirmaram os advogados.
Leitura da Decisão
Clique aqui para ler a decisão de Toffoli Pet 12.956.
Fonte: © Conjur
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