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Obrigações previstas na LAI são descumpridas por tribunais brasileiros, conforme levantamento feito em sistema eletrônico de forma expressa.
Alguns tribunais brasileiros têm enfrentado desafios na garantia do cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A transparência e a prestação de contas por parte dos tribunais brasileiros são fundamentais para fortalecer a democracia e a confiança da população no sistema judiciário.
É essencial que os órgãos judiciais sejam diligentes na divulgação de informações de interesse público, conforme determinado pela legislação vigente. A atuação transparente das cortes contribui para uma maior compreensão do funcionamento das instâncias judiciais e para a promoção da justiça no Brasil.
Tribunais Brasileiros e o Cumprimento dos Prazos da LAI
Um estudo realizado pela revista eletrônica Consultor Jurídico nos 27 Tribunais de Justiça, nos seis Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal revelou que uma parcela significativa não está seguindo as determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com os dados levantados, 25% desses órgãos judiciais não estão cumprindo os prazos estabelecidos, e 77% não estão permitindo recursos aos cidadãos.
A ConJur testou os e-SICs de 35 tribunais, sendo que um quarto deles não respeitou os prazos e a grande maioria não oferece a possibilidade de recurso. Segundo o artigo 11 da LAI, as solicitações de informação devem ser respondidas em até 30 dias pelos órgãos públicos. Já o artigo 15 garante ao cidadão o direito de interpor recursos, com um prazo adicional de cinco dias para uma nova resposta.
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No entanto, dos 35 tribunais avaliados, nove deles (25,7%) não responderam dentro do prazo estipulado. Além disso, 27 cortes (77,1%) ignoraram a possibilidade de recurso, independentemente de terem cumprido ou não os prazos estabelecidos.
Para chegar a essas constatações, a ConJur fez solicitações por meio dos sistemas eletrônicos de informações ao cidadão dos 35 tribunais. Os pedidos foram realizados entre o final de maio e o início de junho e abordaram o número de julgamentos virtuais realizados entre 2020 e 2023, detalhando a quantidade anual, bem como esclarecimentos sobre o modelo adotado e a viabilidade de sustentação oral dos advogados.
Entre os tribunais que descumpriram o prazo de 30 dias estão o TJ-AC, TJ-CE, TJ-PA, TJ-PR, TJ-PE, TJ-RO, TJ-RR, TJ-SP e TJ-TO. Até o momento da publicação, apenas três dessas cortes responderam, mas fora do prazo estabelecido pela LAI. As demais não se manifestaram.
Por exemplo, o TJ-AC respondeu com um atraso de seis dias, o TJ-PR ultrapassou o prazo em dois dias e o TJ-SP não cumpriu a determinação da LAI por um dia. No entanto, o tribunal paulista justificou o atraso alegando uma suposta dúvida em relação ao pedido inicial, solicitando um complemento que não estava previsto.
Essas situações evidenciam a necessidade de os tribunais brasileiros se adequarem de forma mais efetiva às diretrizes da LAI, garantindo o acesso à informação de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos.
Fonte: © Conjur
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