Tribunal Superior de Pensilvânia julga lei estadual que prevê pena de prisão perpétua sem direito à liberdade por crimes de segundo grau, incluindo murder e felony.
No estado da Pensilvânia, nos EUA, o Tribunal Superior realizou uma audiência histórica para avaliar a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece a prisão perpétua como pena máxima para crimes de segundo grau, incluindo o chamado “felony murder”, que ocorre quando um homicídio não premeditado acontece durante a prática de outro crime.
A lei em questão prevê a prisão perpétua sem direito à liberdade condicional, o que significa que os condenados não teriam a oportunidade de serem libertados antes de cumprir a pena integral. Essa medida é considerada uma das mais severas do país e tem gerado debates intensos sobre a sua constitucionalidade e a sua eficácia em reduzir a criminalidade. Além disso, a pena de prisão sem direito à liberdade condicional é vista por muitos como uma forma de justiça mais rigorosa, mas também pode ser considerada uma violação dos direitos humanos. A justiça deve ser justa, mas também deve ser humana.
Prisão Perpétua: Um Caso de Inconstitucionalidade?
O Tribunal dos EUA está prestes a analisar a constitucionalidade da prisão perpétua para crimes de segundo grau, uma classificação de delitos que pode levar a uma pena máxima sem direito à liberdade condicional. O caso em julgamento é um exemplo claro do que pode levar um réu a ser acusado de felony murder, uma classificação de delitos que é difícil de traduzir, pois felony é traduzido como ‘crime’ e murder como homicídio doloso.
No caso julgado, o réu Derek Lee e seu comparsa Paul Durham invadiram uma casa em Pittsburgh, na Pensilvânia, em outubro de 2014, com a intenção de roubar dinheiro e outros itens de valor. Lee ordenou ao morador, Leonard Butler, que fosse com a namorada para o porão da casa, enquanto Durham os vigiava armado. Lee subiu as escadas para efetuar o roubo, mas não estava na cena do crime quando Butler atacou Durham, que atirou nele e o matou.
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Outro caso que pode ser impactado é o de um grupo de criminosos que sequestrou Renaldo Zayas e John Alexander para exigir resgate de US$ 4 mil (pouco mais de R$ 20 mil) da família de Zayas. Eles amarraram e amordaçaram os dois dentro de um furgão e, sem conseguir o dinheiro, bateram nos dois e mataram Zayas a facadas. Alexander quase escapou da prisão, mas foi denunciado e preso por contar a seu cunhado que armou o sequestro e se fez passar por vítima.
Apesar de não terem premeditado ou planejado matar as vítimas, eles foram sentenciados à prisão perpétua sem direito à liberdade condicional, devido à lei de Pensilvânia que estabelece que o juiz deve aplicar essa pena máxima nos casos de crimes de segundo grau classificados como felony murder. Isso significa que o juiz não tem autoridade para aplicar uma pena que poderia considerar apropriada para o caso.
A Lei de Pensilvânia e a Constitucionalidade
A lei de Pensilvânia é considerada inconstitucional pelos advogados de Lee, que alegam que a Constituição do estado proíbe ‘punição cruel’. A Constituição Federal é mais ampla, proibindo ‘punição cruel e incomum’. O governador do estado, Josh Shapiro, também considera a lei inconstitucional e protocolou pedido para ingressar como amicus curiae na ação que corre no tribunal superior, manifestando-se a favor da reforma da lei.
A advogada-geral do estado, Jennifer Selber, concorda com o argumento da defesa e argumentou que a pena máxima obrigatória de prisão perpétua sem liberdade condicional viola a Constituição do estado. No entanto, Selber pediu aos ministros da corte para não atender a um pedido da defesa dos acusados para que a decisão fosse retroativa, pois isso poderia colocar uma pressão muito grande sobre o sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
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