Novo capítulo na novela do ministro do STF, que pediu a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara-dos-Deputados e determinou uma investigação da Advocacia-Geral-da-União e Ministérios sobre a liberação desse valor.
A Câmara dos Deputados apresentou, em 27 de março, esclarecimentos solicitados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um ofício que indicava o pagamento de emendas parlamentares. Essas emendas são fatores determinantes na execução de diversos projetos no país. Além disso, a solicitação visa a liberação de recursos para o cumprimento do prazo de execução das emendas.
De acordo com o documento assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara dos Deputados destacou a importância da liberação dos recursos para o pagamento das despesas necessárias para a execução das emendas parlamentares. A apresentação de emendas é um dos mecanismos mais importantes que os parlamentares têm à disposição para realizar suas funções, e a liberação de recursos é fundamental para que essas emendas sejam efetivamente implementadas.
Emendas de comissão: Câmara justifica execução de R$ 4,2 bilhões em recursos
A Advocacia da Câmara defende que os líderes do Congresso agiram dentro da lei ao solicitar a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A Casa afirma que seguiu orientações técnicas dos Ministérios sobre a forma correta de encaminhar as indicações. Alegam que a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso foi reiterada, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União.
A resposta da Câmara foi dada dentro do prazo estabelecido pelo ministro Dino, que pediu esclarecimentos até 20h da sexta-feira. Esse é mais um capítulo da novela iniciada na segunda-feira, quando Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 e pediu que a Polícia Federal investigue a liberação desse valor. Ainda, questionou sobre o processo para aprovar as indicações nos colegiados responsáveis pelas emendas. A Câmara alega que as novas regras para indicação só valem para 2025, logo, o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal.
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A Casa lembra que líderes das duas Casas do Congresso fizeram indicações de emendas de comissão. Desta forma, alegam que é estranho que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando do diálogo institucional com a Suprema Corte para aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares. Isso ocorre quando a competência para a matéria é do Congresso e o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara.
O documento da Câmara esclarece que até 25 de novembro não havia previsão para que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelos colegiados. Além disso, destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissions. ‘Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados’, disse a resposta da Câmara.
Os recursos da emenda
Entre os recursos da emenda, está o valor de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024, que foi determinado para ser suspendido pelo ministro Dino. A Câmara ressalta que o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas.
O papel dos parlamentares
A Câmara também destaca o papel dos parlamentares na execução das emendas de comissão, afirmando que os líderes do Congresso agiram dentro da lei ao solicitar a execução de R$ 4,2 bilhões em recursos. A Casa afirma que seguiu orientações técnicas dos Ministérios sobre a forma correta de encaminhar as indicações.
O prazo para execução das emendas
A Câmara também esclarece que até 25 de novembro não havia previsão para que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelos colegiados. Além disso, destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissões.
Os Ministérios e a Advocacia-Geral da União
A Câmara destaca que o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas. Alegam que o processo orçamentário das emendas parlamentares foi aprimorado pelo diálogo institucional com a Suprema Corte.
O valor das emendas
O valor total das emendas de comissão de 2024 é de R$ 4,2 bilhões. A Câmara afirma que os recursos foram solicitados dentro da lei e seguiu orientações técnicas dos Ministérios sobre a forma correta de encaminhar as indicações.
Despesas e execução
A Câmara destaca que as emendas de comissão não são impositivas e que o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo. Além disso, alegam que o processo orçamentário das emendas parlamentares foi aprimorado pelo diálogo institucional com a Suprema Corte.
Execução e recursos
A Câmara afirma que a execução das emendas de comissão foi feita dentro da lei e seguiu orientações técnicas dos Ministérios sobre a forma correta de encaminhar as indicações. Além disso, destaca que o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo.
Os Ministérios e a Advocacia-Geral da União
A Câmara destaca que os Ministérios e a Advocacia-Geral da União foram consultados sobre as emendas de comissão e que as orientações técnicas foram seguidas. Além disso, alegam que o processo orçamentário das emendas parlamentares foi aprimorado pelo diálogo institucional com a Suprema Corte.
O prazo para execução das emendas
A Câmara esclarece que até 25 de novembro não havia previsão para que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelos colegiados. Além disso, destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissões.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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