Ferramenta para quitar dívidas tributárias, facilitando a transação com a Receita Federal, incluindo contribuição social e lucro líquido, com créditos decorrentes.
Os contribuintes que desejam resolver o litígio com a Receita Federal têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao Programa Litígio Zero. Essa é uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e evitar futuras dívidas.
A adesão ao Programa Litígio Zero é uma forma de resolver a disputa administrativa de forma rápida e eficiente. Além disso, o site da Transação Tributária fornece informações detalhadas sobre os requisitos e modalidades do programa, bem como orientações sobre como fazer a adesão. É importante lembrar que os contribuintes que estão com dívidas em disputa devem aproveitar essa oportunidade para resolver o litígio e evitar futuras complicações. Não perca a chance de resolver seu litígio de forma rápida e eficiente.
Litígio: Entenda como resolver disputas com a Receita Federal
O programa de resolução de litígio oferece uma solução para pessoas físicas e jurídicas que estão em disputa administrativa com a Receita Federal, com dívidas de até R$ 50 milhões. Através de negociação, é possível obter reduções de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Além disso, o programa permite o pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos. Isso pode ser uma grande vantagem para aqueles que estão em disputa com a Receita Federal.
Artigos Relacionados
Transação e Tributária: Vantagens para certas categorias
De acordo com o Ministério da Fazenda, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses.
Isso significa que essas categorias podem ter mais benefícios ao resolver suas disputas com a Receita Federal. Além disso, o programa de resolução de litígio pode ser uma opção para aqueles que estão com dívidas em disputa administrativa e buscam uma solução mais rápida e eficaz.
Litígio: Resolução de disputas com a Receita Federal
A resolução de disputas com a Receita Federal pode ser um processo complexo e demorado. No entanto, com o programa de resolução de litígio, é possível encontrar uma solução mais rápida e eficaz. Além disso, o programa oferece vantagens para certas categorias, como pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte.
É importante lembrar que o programa de resolução de litígio é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões. Além disso, o programa permite o pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos.
Fonte: @ PEGN
Comentários sobre este artigo