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Empresas que descumprirem medidas da Senacon pagarão multa diária de R$ 50 mil por inadimplência e elevação de preços.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma medida cautelar contra a Visa do Brasil Empreendimentos e a Visa Inc devido ao anúncio de um aumento significativo, entre 54,07% e 138,3%, nas tarifas cobradas pelas bandeiras de cartão de crédito, sem apresentar dados que justifiquem a elevação dos preços.
A preocupação com a transparência e a proteção do consumidor levou a Senacon a agir diante do anúncio de aumento nas tarifas da Visa, exigindo esclarecimentos sobre os motivos que levaram a essa decisão e garantindo que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas no mercado de cartões de crédito.
Medida de Justa Causa para Elevação das Tarifas
Recentemente, uma medida relevante foi divulgada na edição mais recente do ‘Diário Oficial da União’ (DOU), solicitando às empresas a apresentação de dados e informações que justifiquem a justa causa por trás do aumento das tarifas anunciado. Essas informações incluem detalhes sobre a ausência de dados relacionados a atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores, bem como um histórico abrangente das tarifas praticadas nos últimos cinco anos.
Além disso, as empresas são solicitadas a fornecer informações sobre o comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros fatores que possam ter influenciado a elevação de preços em análise. A racionalidade por trás da definição do nível de aumento das tarifas considerado necessário para atingir os objetivos descritos pelas empresas também é um ponto de destaque nesse despacho.
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Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas pela secretaria, as empresas estarão sujeitas a uma multa diária significativa de R$ 50 mil, que será aplicada até que todas as exigências sejam integralmente cumpridas. Adicionalmente, as empresas foram orientadas a não proceder com o aumento das tarifas sem a devida apresentação dos dados solicitados e a manifestação da Senacon.
Até o momento, as empresas contatadas pelo Valor ainda não se pronunciaram sobre o assunto, deixando em aberto a resposta a essas solicitações importantes em relação à justificativa para o aumento das tarifas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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